Decreto-Lei n.º 40/93
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 40/93
- Data de publicação
- 18/02/1993
- Série
- Decreto-Lei n.º 40/93, 1.ª Série, 1993-02-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 40/93, 1.ª Série, 1993-02-18
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.