Decreto-Lei n.º 400/84
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 400/84
- Data de publicação
- 31/12/1984
- Série
- Decreto-Lei n.º 400/84, 1.ª Série, 1984-12-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 400/84, 1.ª Série, 1984-12-31
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