Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 401/86

Artigo 1.º

Objectivo

O presente diploma tem por objectivo alargar o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória, tendo em atenção as condições específicas do exercício da actividade, ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes, de acordo com as normas constantes deste diploma.

Artigo 2.º

Vinculação automática

1 -Os trabalhadores agrícolas que à data da entrada em vigor do presente diploma eram beneficiários do regime especial de segurança social das actividades agrícolas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, ficam automaticamente vinculados, conforme os casos, ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes.

2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os beneficiários abrangidos pelo n.º 1 do artigo 10.º do presente diploma.

Artigo 3.º

Entidades patronais

As entidades patronais dos trabalhadores agrícolas por conta de outrem integradas no regime geral por força deste diploma são igualmente abrangidas por aquele regime, na qualidade de contribuintes.

Artigo 4.º

Esquemas de prestações

1 -Os trabalhadores agrícolas têm direito às prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e do regime dos trabalhadores independentes, de acordo com o respectivo enquadramento.

2 -As condições de atribuição das prestações e as formas de cálculo são as estabelecidas para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e para o regime dos trabalhadores independentes, com as particularidades inerentes ao exercício da actividade agrícola, a estabelecer em diploma regulamentar.

Artigo 5.º

Regime contributivo dos trabalhadores agrícolas por conta de outrem

1 -As contribuições relativas aos trabalhadores agrícolas por conta de outrem são calculadas pela aplicação da taxa global de 29%, correspondendo 21% às entidades patronais e 8% aos trabalhadores, sobre o valor da remuneração mínima mensal do sector, proporcional ao número de dias de trabalho efectivamente prestado.

2 -São abrangidos pelo regime contributivo definido no número anterior os trabalhadores agrícolas referidos nas alíneas a) e e) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/85 e respectivas entidades patronais.

3 -A taxa global fixada no n.º 1 será gradualmente atingida até ao ano de 1993, em termos a regulamentar.

Artigo 6.º

Regime contributivo de outros trabalhadores por conta de outrem

As contribuições relativas aos trabalhadores por conta de outrem de explorações agrícolas a que se referem as alíneas b), c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/85 são calculadas pela aplicação da taxa global de 32,5%, correspondendo 23% às entidades patronais e 9,5% aos trabalhadores, sobre o valor das remunerações efectivamente auferidas.

Artigo 7.º

Regime contributivo dos trabalhadores independentes

1 -As contribuições relativas aos trabalhadores independentes das actividades agrícolas cujo rendimento líquido mensal da respectiva produção agrícola seja igual ou superior ao valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores são calculadas pela aplicação da taxa de 15% sobre o valor daquela remuneração mínima.

2 -As contribuições dos trabalhadores independentes cujo rendimento mensal da actividade agrícola seja inferior à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores são calculadas pela aplicação da taxa de 8% sobre o valor da remuneração mínima mensal do sector agrícola.

Artigo 8.º

Regime contributivo dos cônjuges dos trabalhadores independentes

As contribuições dos cônjuges dos trabalhadores referidos no artigo anterior que trabalhem na exploração agrícola são calculadas pela aplicação da taxa de 8% sobre a remuneração mínima mensal do sector agrícola.

Artigo 9.º

Bases de incidência facultativa

As bases de incidência contributiva previstas nos artigos anteriores podem ser referidas a valores superiores aos das remunerações mínimas consideradas, em termos a regulamentar.

Artigo 10.º

Grupo fechado de beneficiários

1 -Passam a constituir um grupo fechado, regulado pelo Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de Março, e disposições complementares, os beneficiários pelo mesmo abrangidos que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Activos com a carreira contributiva interrompida à data da publicação do presente diploma;

b)Activos requerentes de pensão à data do início da vigência deste decreto-lei, desde que se encontrem nessa mesma data cumpridas as respectivas condições para a atribuição da pensão;

c)Pensionistas à data da entrada em vigor deste diploma.

2 -Os encargos decorrentes da concessão de prestações aos beneficiários referidos no n.º 1 são suportados pelo Orçamento do Estado e pelo orçamento da Segurança Social, em termos a regulamentar.

Artigo 11.º

Regiões autónomas

O presente diploma não se aplica às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, tendo em atenção, respectivamente, o Decreto Legislativo Regional n.º 18/84/A, de 12 de Maio, e o Decreto Regional n.º 26/79/M, de 7 de Novembro.

Artigo 12.º

Disposições finais

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987 e será objecto de regulamentação por decreto regulamentar.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Novembro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Fernando Mira Amaral.

Promulgado em 14 de Novembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 17 de Novembro de 1986.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva