Decreto-Lei n.º 403/86
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 403/86
- Data de publicação
- 03/12/1986
- Série
- Decreto-Lei n.º 403/86, 1.ª Série, 1986-12-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 403/86, 1.ª Série, 1986-12-03
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.