Decreto-Lei n.º 404/90
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 404/90
- Data de publicação
- 21/12/1990
- Série
- Decreto-Lei n.º 404/90, 1.ª Série, 1990-12-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 404/90, 1.ª Série, 1990-12-21
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