Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 404/93

Artigo 1.º

Injunção

Para os fins de aplicação do presente diploma, considera-se injunção a providência destinada a conferir força executiva ao requerimento destinado a obter o cumprimento efectivo de obrigações pecuniárias decorrentes de contrato cujo valor não exceda metade do valor da alçada do tribunal de 1.ª instância.

Artigo 2.º

Tribunal competente para apresentação do pedido de injunção

1 -O pedido de injunção é apresentado na secretaria do tribunal que seria competente para a acção declarativa com o mesmo objecto.

2 -Havendo mais de um secretário judicial, o pedido a que alude o número anterior é averbado por escala iniciada pelo secretário do 1.º juízo.

Artigo 3.º

Forma do requerimento

No requerimento de injunção, deve o requerente expor os factos que fundamentam a sua pretensão, juntar os documentos comprovativos, se os houver, concluindo pelo pedido da prestação a efectuar, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 793.º do Código de Processo Civil.

Artigo 4.º

Notificação da injunção

Recebido o pedido, o secretário judicial do tribunal notifica o requerido, por carta registada com aviso de recepção, remetendo cópia da pretensão e dos documentos juntos, devendo indicar, de forma inteligível, o objecto do pedido e demais elementos úteis à compreensão do mesmo, referindo, ainda, expressamente, o último dia do prazo para a oposição.

Artigo 5.º

Aposição da fórmula executória

Na falta de oposição, ou em caso de desistência da mesma, o secretário judicial do tribunal apõe a seguinte fórmula executória no requerimento de injunção: «Execute-se.»

Artigo 6.º

Oposição do requerido

1 -O requerido pode opor-se à pretensão no prazo de sete dias a contar da notificação.

2 -Sendo deduzida oposição, ou frustrando-se a notificação por via postal, o secretário judicial do tribunal apresentará os autos à distribuição, sendo conclusos ao juiz, o qual, se o estado do processo o permitir, designará, desde logo, o dia para julgamento, observando-se a tramitação estabelecida para o processo sumaríssimo.

Artigo 7.º

Recusa da aposição da fórmula executória e reclamação

A aposição da fórmula executória só poderá ser recusada quando o pedido não se adeqúe às finalidades constantes do artigo 1.º e nas situações em que à secretaria, nos termos da lei do processo, é lícito não receber a petição, cabendo da recusa reclamação para o juiz presidente do tribunal ou do respectivo juízo cível.

Artigo 8.º

Restituição de documentos

Os documentos são restituídos às partes, mediante solicitação destas e desde que se mostrem desnecessários à resolução do litígio.

Artigo 9.º

Custas

1 -O processo de injunção pressupõe o pagamento de uma taxa de justiça através de estampilha apropriada.

2 -Se, por haver oposição, o processo prosseguir nos termos do artigo 6.º, o valor da estampilha a que se refere o número anterior será imputado nas custas devidas a final.

Artigo 10.º

Formulários

1 -O modelo e os valores da estampilha referida no artigo anterior são definidos mediante portaria do Ministro da Justiça.

2 -A apresentação do pedido de injunção poderá ser efectuada através de formulário de modelo a aprovar por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 11.º

Destino das receitas

As receitas provenientes da utilização de estampilhas no processo de injunção reverterão para o Cofre Geral dos Tribunais.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1994.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Outubro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - José Manuel Cardoso Borges Soeiro.

Promulgado em 23 de Novembro de 1993.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Novembro de 1993.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.