Artigo 11.º - 1 - ...

2 -O Instituto Português do Livro poderá exercer actividade editorial nas seguintes condições:

a)Em associação com empresas editoriais, privadas ou públicas, quando se verifique a carência de obras essenciais da cultura portuguesa;

b)Por si mesmo, quando se trate de divulgar e promover as suas actividades nos termos do respectivo decreto regulamentar. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Agosto de 1982. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão. Promulgado em 14 de Setembro de 1982. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.