Decreto-Lei n.º 407/98

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece as regras relativas aos requisitos essenciais da composição das embalagens, designadamente os níveis de concentração de metais pesados nas embalagens, previstos nos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, completando a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro.

Artigo 2.º

Requisitos essenciais das embalagens

1 -Os requisitos das embalagens, incluindo os níveis de concentração de metais pesados, a que se referem os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, são os enunciados no anexo A ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 -As condições de isenção de aplicação dos níveis de concentração mencionados na alínea a) do n.º 1 do anexo A do presente diploma, no que se refere a materiais reciclados, a circuitos de produtos numa cadeia fechada e controlada e a determinados tipos de embalagens, podem vir a ser legalmente estabelecidas, de acordo com as regras comunitárias vigentes nesta matéria.

3 -As regras de normalização dos requisitos essenciais das embalagens, incluindo as relativas aos níveis de concentração de metais pesados, são definidas por portaria dos Ministros da Economia e do Ambiente.

Artigo 3.º

Normas relativas aos requisitos técnicos das embalagens

No âmbito da aplicação do presente diploma os operadores económicos contribuem para o estudo, concepção e elaboração de normas nacionais sobre requisitos técnicos das embalagens mencionados no anexo A, tendo em conta, designadamente, os aspectos constantes do anexo B do presente diploma, que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Colocação no mercado

1 -Até 31 de Dezembro de 1999 é permitida a colocação no mercado nacional de embalagens fabricadas até à data da entrada em vigor do presente diploma e que estejam em conformidade com a legislação aplicável.

2 -A partir da data de publicação do presente diploma, exceptuados os casos previstos no número anterior, presume-se que as embalagens que circulem no mercado nacional preenchem todos os requisitos previstos no anexo deste diploma, desde que respeitem as normas harmonizadas comunitárias ou, na sua falta, as normas nacionais aplicáveis. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Novembro de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. Promulgado em 4 de Dezembro de 1998. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 10 de Dezembro de 1998. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO A Lista de requisitos essenciais relativos à composição e à possibilidade de reutilização, valorização ou reciclagem das embalagens. I - Níveis de concentração de metais pesados nas embalagens

a)A soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes de embalagens não pode ultrapassar os seguintes valores:

b)Os níveis de concentração fixados no número anterior não são aplicáveis às embalagens feitas exclusivamente de vidro cristal ou vidro sonoro, em cuja composição entra o chumbo, na acepção da Directiva n.º 69/493/CEE, do Conselho, de 15 de Dezembro. II - Requisitos específicos de fabrico e composição das embalagens

c)As embalagens devem ser fabricadas de modo a minimizar a presença de substâncias nocivas e outras substâncias e matérias perigosas no material das embalagens ou de qualquer dos seus componentes no que diz respeito à sua presença em emissões, cinzas ou lixiviados, aquando da incineração ou descarga em aterros sanitários, dos resíduos de embalagens ou do remanescente das operações de gestão de resíduos de embalagens. III - Requisitos específicos da possibilidade de reutilização das embalagens a preencher cumulativamente

d)No caso de embalagens biodegradáveis, os respectivos resíduos devem ter características que permitam uma decomposição física, química, térmica ou biológica de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa e água. ANEXO B Aspectos a equacionar nos termos do artigo 3.º do presente diploma

e)Critérios aplicáveis aos métodos de reciclagem.

Artigo 4.º

Colocação no mercado

a)A soma dos níveis de concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes nas embalagens ou nos componentes de embalagens não pode ultrapassar os seguintes valores:

e)Critérios aplicáveis aos métodos de reciclagem.