Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 408/90

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente diploma estabelece o número de anos de serviço para integração nos escalões descongelados, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

2 -O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos militares do activo e da reserva abrangidos pelos n.os 1 do artigo 1.º, 2 e 3 do artigo 14.º e 6 do artigo 15.º e pelo artigo 27.º do diploma referido no número anterior.

3 -A aplicação aos militares a que se refere o n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, entende-se como reportada ao posto anterior ao de graduação.

Artigo 2.º

Progressão

1 -Desde 1 de Julho de 1990 são desbloqueados os dois escalões seguintes ao escalão em que cada militar tenha sido integrado.

2 -A progressão nos dois escalões desbloqueados obedece às seguintes regras:

a)Progride um escalão o militar que tenha entre cinco e nove anos de permanência no posto;

b)Progride dois escalões o militar que tenha nove ou mais anos de permanência no posto.

3 -O tempo de permanência no posto é contado nos termos dos artigos 50.º e 49.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, não sendo contável o tempo em que o militar se encontre fora da efectividade de serviço.

Artigo 3.º

Salvaguarda de direitos

1 -Os militares que, no período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1989, adquirissem o direito a uma diuturnidade, de acordo com as regras do regime remuneratório anterior, e que, em consequência, viessem a auferir um vencimento superior ao que resultou da sua integração no novo sistema retributivo, subirão um escalão, reportado à data em que completariam aquela diuturnidade.

2 -Durante o período de tempo a que se reporta o congelamento de escalões, as situações que ponham em causa o equilíbrio e equidade internos da estrutura de carreiras e do sistema retributivo dos militares serão corrigidas de acordo com normas técnicas a definir em diploma próprio.

Artigo 4.º

Limites de progressão

1 -A mudança de escalões a que houver direito por aplicação das normas estabelecidas nos artigos anteriores não poderá exceder, em caso algum, o quantitativo de dois escalões seguintes ao escalão de integração.

2 -A progressão tem como limite o último escalão do posto respectivo constante das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro.

Artigo 5.º

Aspectos processuais

1 -O cálculo do tempo de permanência no posto para efeitos de progressão é referido a anos inteiros, seguidos ou interpolados.

2 -Compete aos ramos das forças armadas promover a elaboração e publicação das listas dos militares que, em 30 de Junho de 1990 e nos meses subsequentes, satisfaçam os requisitos necessários à integração nos escalões desbloqueados.

3 -O direito à remuneração pelos novos escalões verifica-se no dia 1 do mês seguinte ao do preenchimento dos requisitos referidos no n.º 2, dependendo o processamento dos abonos da publicação prevista no mesmo número.

Artigo 6.º

Regularização de integrações

1 -Os militares prestando serviço em comissão normal fora do âmbito das forças armadas e que, por esse facto, tenham sido posicionados, durante o período transitório, na respectiva estrutura remuneratória, em escalão superior ao que lhes competiria na estrutura em vigor nas forças armadas, serão posicionados, no regresso à efectividade de serviço nas forças armadas, no escalão que lhes competiria de acordo com as regras do presente diploma, tendo direito, quando necessário, ao abono de um complemento correspondente à diferença apurada entre as remunerações base e respectivos suplementos de condição militar, o qual será absorvido em futura progressão ou promoção.

2 -O complemento a que se refere o número anterior é considerado no cálculo dos subsídios de férias e de Natal e conta para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação.

Artigo 7.º

Regime transitório das remunerações de risco

As gratificações de serviço de imersão, serviço de pára-quedista, serviço de mergulhador e de operador de câmara hipobárica, enquanto subordinadas ao regime transitório dos suplementos contemplados no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, mantêm-se como remunerações abrangidas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 47.º do Estatuto da Aposentação, por efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 253-A/79, de 27 de Julho.

Artigo 8.º

Passagem à reforma

A base de cálculo das pensões de reforma dos militares abrangidos pelo calendário de transição a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, integra o escalão de remuneração do respectivo posto a que haveria direito, de acordo com os módulos de tempo previstos no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro, em função do tempo de permanência no posto, caso não se verificasse o condicionamento da progressão.

Artigo 9.º

Produção de efeitos

O presente diploma produz efeitos desde 1 de Julho de 1990, sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º, 6.º e 7.º

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Outubro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

Promulgado em 10 de Dezembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Dezembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.