Decreto-Lei n.º 408/99

«Artigo 3.º

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h)Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos;

i)Direcção de Serviços das Relações Externas Multilaterais;

j)Direcção de Serviços das Relações Externas Regionais;

k)Direcção de Serviços das Relações Externas Intra-Europeias;

l)Direcção de Serviços das Questões Científicas e Tecnológicas e Industriais;

m)Direcção de Serviços das Relações Bilaterais;

n)Direcção de Serviços de Informação, Formação e Documentação;

o)Centro Informático;

p)Repartição Administrativa.

«Artigo 12.º-A

Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos

1 -Compete à Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos acompanhar os assuntos relativos à realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, bem como as negociações de natureza externa de que a União seja parte nesse mesmo âmbito.

2 -Compete à Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos, designadamente:

a)Coordenar o tratamento comunitário dos assuntos relacionados com os vistos, o asilo, a imigração e outras políticas ligadas à livre circulação de pessoas, incluindo a cooperação judiciária em matéria civil;

b)Acompanhar as negociações no quadro da União Europeia dos assuntos relativos à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria penal;

c)Elaborar estudos e pareceres que relevem da sua área de competência;

d)Apoiar a participação portuguesa nas sessões do Conselho da União Europeia que relevem da sua área de competência;

e)Assegurar a correspondência com as missões diplomáticas de Portugal no estrangeiro e dos países estrangeiros em Portugal em matéria da sua competência.

3 -A Direcção de Serviços das Questões da Justiça e dos Assuntos Internos compreende duas divisões.