Decreto-Lei n.º 409/98
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 409/98
- Data de publicação
- 23/12/1998
- Série
- Decreto-Lei n.º 409/98, 1.ª Série, 1998-12-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 409/98, 1.ª Série, 1998-12-23
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