Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 41/2002

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma transpõe para o ordenamento jurídico português as Directivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de Janeiro, e estabelece as regras a que devem obedecer o projecto, o fabrico, a avaliação da conformidade, a colocação no mercado, a entrada em serviço e a utilização repetida dos equipamentos sob pressão transportáveis, utilizados no transporte de mercadorias perigosas por estrada e por caminho-de-ferro.

Artigo 2.º

Definições

a): - Todos os recipientes [garrafas de gás, tubos, tambores sob pressão, recipientes criogénicos, quadros de garrafas, definidos no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Abril, e pela Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 76/2000, de 9 de Maio, ou no Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Caminho de Ferro (RPF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227-C/2000, de 22 de Setembro]; - Todas as cisternas, incluindo as cisternas desmontáveis, os contentores-cisternas (cisternas móveis), as cisternas de vagões-cisterna, as cisternas ou recipientes de veículos-bateria ou de vagões-bateria e as cisternas de veículos-cisterna, utilizados para o transporte de gases da classe 2, nos termos do RPE ou do RPF, bem como para o transporte de certas matérias perigosas de outras classes, indicadas no anexo VI do presente diploma, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte;

b), o símbolo previsto no artigo 10.º;

c), qualquer dos procedimentos definidos na parte I do anexo IV;

d), o processo definido na parte II do anexo IV, destinado a avaliar a posteriori, a pedido do proprietário, do seu mandatário estabelecido na Comunidade Europeia ou do detentor do equipamento, a conformidade, com as disposições técnicas do RPE ou do RPF, dos equipamentos sob pressão transportáveis já existentes e colocados em serviço antes da entrada em vigor do presente diploma ou, no caso da aplicação do n.º 1 do artigo 19.º, até 31 de Dezembro de 2003;

e), um organismo de inspecção designado pelas autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, em conformidade com o artigo 8.º e que satisfaça os critérios estabelecidos nos anexos I e II;

f), um organismo de inspecção reconhecido pelas autoridades nacionais competentes de um Estado-Membro em conformidade com o artigo 9.º e que satisfaça os critérios estabelecidos nos anexos I e III.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação e exclusões

1 -As disposições do presente diploma aplicam-se:

a)À colocação no mercado, à utilização repetida e à inspecção periódica dos equipamentos sob pressão transportáveis novos;

b)À reavaliação da conformidade, à utilização repetida e à inspecção periódica dos equipamentos sob pressão transportáveis já existentes que preencham os requisitos técnicos do RPE ou do RPF;

c)À utilização repetida e à inspecção periódica das garrafas de gás já existentes que ostentem a marcação de conformidade prevista nas Portarias n.os 62-A/93, 62-B/93 e 62-C/93, de 15 de Janeiro.

2 -Excluem-se do âmbito de aplicação do presente diploma:

a)Os equipamentos sob pressão transportáveis que tenham sido colocados no mercado antes da data de entrada em vigor do presente diploma e que não cumpram os requisitos do RPE ou do RPF;

b)Os equipamentos sob pressão transportáveis que tenham sido colocados no mercado antes da data de entrada em vigor do presente diploma e que não sejam reavaliados até 31 de Dezembro de 2003 para satisfazer os requisitos do RPE ou do RPF;

c)Os equipamentos sob pressão transportáveis utilizados exclusivamente em operações de transporte de mercadorias perigosas entre o território da Comunidade e o de países terceiros, realizadas de acordo com o n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 7.º da Directiva n.º 1994/55/CE94/55/CE, do Conselho, de 21 de Novembro, ou com o n.º 1 do artigo 6.º e os n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Directiva n.º 96/49/CE, do Conselho, de 23 de Julho;

d)Os equipamentos sujeitos às prescrições gerais de isenção aplicáveis às quantidades limitadas e aos casos particulares previstos no RPE ou no RPF, bem como as embalagens de aerossóis (número ONU 1950) e as garrafas de gás para aparelhos respiratórios.

Artigo 4.º

Avaliação da conformidade

1 -Os recipientes novos, as cisternas novas, as válvulas e outros acessórios novos utilizados para o transporte devem respeitar as disposições técnicas do RPE ou do RPF.

2 -A conformidade destes equipamentos com as disposições do RPE e do RPF será estabelecida por um organismo notificado e comprovada exclusivamente pelos processos de avaliação da conformidade descritos na parte I do anexo IV e especificados no anexo V.

3 -As válvulas e outros acessórios que tenham uma função directa de segurança para o equipamento sob pressão transportável, nomeadamente as válvulas de segurança, as válvulas de enchimento e de descarga e as válvulas das garrafas de gás, devem ser submetidos a um processo de avaliação da conformidade de nível igual ou superior ao aplicado ao recipiente ou cisterna em que estiverem instaladas.

4 -As válvulas referidas no número anterior e outros acessórios utilizados para o transporte podem ser submetidos a um processo de avaliação da conformidade separado do recipiente ou da cisterna.

5 -Nos casos em que o RPE ou o RPF não contenham disposições técnicas detalhadas para as válvulas ou acessórios referidos no n.º 3, essas válvulas e acessórios devem satisfazer os requisitos do Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de Junho, e ser submetidos, nos termos do referido diploma, a um processo de avaliação da conformidade das classes de risco II, III ou IV, tal como previsto no seu artigo 9.º, consoante o recipiente ou a cisterna pertençam às categorias 1, 2 ou 3 previstas no anexo V do presente diploma.

Artigo 5.º

Reavaliação da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis existentes

1 -A reavaliação da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º será comprovada por um organismo notificado de acordo com o processo de reavaliação da conformidade constante da parte II do anexo IV.

2 -Sempre que os equipamentos referidos no n.º 1 tenham sido fabricados em série, a reavaliação da conformidade dos recipientes, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, pode ser efectuada por um organismo aprovado, com o conhecimento das autoridades competentes, na condição de que a reavaliação da conformidade do tipo tenha sido efectuada por um organismo notificado.

Artigo 6.º

Inspecção periódica e utilização repetida

1 -A inspecção periódica de todos os recipientes, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, referidos no n.º 1 do artigo 3.º será efectuada por um organismo notificado ou, com o conhecimento das autoridades competentes, por um organismo aprovado, de acordo com o processo previsto na parte III do anexo IV.

2 -A inspecção periódica das cisternas, incluindo as respectivas válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte, será sempre efectuada por um organismo notificado, de acordo com o procedimento previsto no módulo 1 da parte III do anexo IV.

Artigo 7.º

Colocação no mercado e em serviço

1 -Os equipamentos sob pressão transportáveis só podem ser colocados no mercado e em serviço se não comprometerem a segurança e a saúde das pessoas, dos animais domésticos ou dos bens, quando convenientemente mantidos e utilizados de acordo com o fim em vista.

2 -Só podem ser colocados no mercado e em serviço, nas condições estabelecidas pelo fabricante, equipamentos sob pressão transportáveis novos que estejam em conformidade com o presente diploma e que ostentem a marcação especificada no artigo 10.º, indicativa de que foram submetidos a um dos processos de avaliação da conformidade previstos no artigo 4.º

3 -Só podem ser colocados no mercado e em serviço os equipamentos sob pressão transportáveis já existentes, oriundos de um outro Estado-Membro, que estejam em conformidade com o presente diploma e que ostentem a marcação especificada no artigo 10.º, indicativa de que foram submetidos a um dos processos de reavaliação da conformidade previstos no artigo 5.º

4 -Só podem ser submetidos a utilização repetida:

a)Os equipamentos sob pressão transportáveis que estejam em conformidade com o presente diploma e que ostentem a marcação especificada no artigo 10.º, indicativa de que foram submetidos à inspecção periódica prevista no artigo 6.º;

b)As garrafas de gás já existentes que ostentem a marcação de conformidade prevista nas Portarias n.os 62-A/93, 62-B/93 e 62-C/93, de 15 de Janeiro, assim como a marcação e o número de identificação especificado no n.º 6 do artigo 10.º do presente diploma, indicativos de que foram submetidas à inspecção periódica prevista no artigo 6.º

Artigo 8.º

Organismos notificados

1 -A Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT) comunicará à Comissão Europeia e aos restantes Estados-Membros a lista dos organismos notificados por si designados para aplicar os processos de avaliação da conformidade dos novos equipamentos sob pressão transportáveis de acordo com a parte I do anexo IV, para reavaliar a conformidade dos tipos ou dos equipamentos existentes com os requisitos do RPE ou do RPF, de acordo com a parte II do anexo IV, e ou para efectuar as inspecções periódicas em aplicação do módulo 1 da parte III do anexo IV, e ou para desempenhar as tarefas de vigilância de acordo com o módulo 2 da parte III do anexo IV. A DGTT comunicará também os números de identificação que tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão aos organismos notificados.

2 -Os organismos notificados designados para aplicar os processos de avaliação da conformidade dos equipamentos sob pressão transportáveis devem estar qualificados para o efeito, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, e devem comprovar o cumprimento dos critérios estabelecidos nos anexos I e II.

3 -Os organismos candidatos à designação como organismos notificados devem apresentar à DGTT um requerimento acompanhado de um processo comprovativo do cumprimento dos requisitos a que se refere o número anterior.

4 -A designação de um organismo pela DGTT como organismo notificado será precedida de parecer vinculativo a emitir pelo Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (INTF).

5 -Sempre que se verifique que um organismo notificado deixou de cumprir os requisitos a que se refere o n.º 2, ser-lhe-á retirada a notificação e a Comissão e os restantes Estados-Membros serão imediatamente informados do facto.

Artigo 9.º

Organismos aprovados

1 -A DGTT comunicará à Comissão e aos restantes Estados-Membros a lista dos organismos aprovados por si reconhecidos para proceder às inspecções periódicas dos recipientes, incluindo as respectivas válvulas e acessórios utilizados para o transporte, referidos na alínea a), primeiro travessão, do artigo 2.º, ou à reavaliação da conformidade dos recipientes existentes, incluindo as respectivas válvulas e acessórios utilizados para o transporte, que estejam conformes com um tipo reavaliado por um organismo notificado, por forma a garantir o cumprimento permanente das disposições técnicas do RPE ou do RPF, de acordo com o módulo 1 da parte III do anexo IV. A DGTT comunicará também os números de identificação que tiverem sido previamente atribuídos pela Comissão aos organismos aprovados.

2 -Os organismos aprovados reconhecidos para proceder às inspecções periódicas e reavaliações referidas no número anterior devem estar qualificados para o efeito, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, e devem comprovar o cumprimento dos critérios estabelecidos nos anexos I e III.

3 -Os organismos candidatos ao reconhecimento como organismos aprovados devem apresentar à DGTT um requerimento acompanhado de um processo comprovativo do cumprimento dos requisitos a que se refere o número anterior.

4 -O reconhecimento de um organismo pela DGTT como organismo aprovado será precedido de parecer vinculativo a emitir pelo INTF.

5 -Sempre que se verifique que um organismo aprovado deixou de cumprir os requisitos a que se refere o n.º 2, ser-lhe-á retirada a aprovação e a Comissão e os restantes Estados-Membros serão imediatamente informados do facto.

Artigo 10.º

Marcação

1 -Os recipientes e as cisternas que estejam em conformidade com as disposições dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e do artigo 5.º ostentarão uma marcação em conformidade com a parte I do anexo IV, sem prejuízo dos requisitos relativos à marcação previstos no RPE e no RPF.

2 -A marcação a utilizar é a descrita no anexo VII e será aposta de forma inamovível e visível, devendo ser acompanhada do número de identificação do organismo notificado que tiver procedido à respectiva avaliação da conformidade.

3 -No caso de uma reavaliação, essa marcação será acompanhada do número de identificação do organismo notificado ou do organismo aprovado.

4 -As válvulas e outros acessórios novos com uma função directa de segurança devem ostentar quer a marcação prevista no anexo VII do presente diploma, quer a marcação prevista no anexo V do Decreto-Lei n.º 211/99, de 14 de Junho. Estas marcações podem ser acompanhadas do número de identificação do organismo notificado que procedeu à avaliação da conformidade das válvulas e outros acessórios utilizados para o transporte. As restantes válvulas e acessórios não estão sujeitos a requisitos especiais em matéria de marcação.

5 -Sem prejuízo dos requisitos relativos à marcação dos recipientes e cisternas previstos no RPE e no RPF, para efeitos de inspecção periódica, todos os equipamentos sob pressão transportáveis referidos no artigo 6.º ostentarão o número de identificação do organismo que tiver realizado a inspecção periódica do equipamento, a fim de indicar que este pode continuar a ser utilizado.

6 -No que diz respeito às garrafas de gás abrangidas pelas Portarias n.os 62-A/93, 62-B/93 e 62-C/93, de 15 de Janeiro, por ocasião da primeira inspecção periódica efectuada em conformidade com o presente diploma, o número de identificação referido no número anterior deve ser precedido da marcação prevista no anexo VII.

7 -Nas avaliações da conformidade, nas reavaliações e nas inspecções periódicas, o número de identificação do organismo notificado e, nas reavaliações e nas inspecções periódicas, o número de identificação do organismo aprovado serão apostos, sob a sua própria responsabilidade, de forma inamovível e visível, quer pelo próprio organismo, quer pelo fabricante ou seu mandatário, pelo proprietário ou seu mandatário, ou ainda pelo detentor do equipamento.

8 -É proibido afixar marcações que possam induzir em erro quanto ao significado ou à representação gráfica da marcação referida no presente diploma. Poderá, contudo, ser aposta qualquer outra marcação nos equipamentos, desde que a visibilidade e a legibilidade da marcação descrita no anexo VII não sejam por isso prejudicadas.

Artigo 11.º

Marcação aposta indevidamente

Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º, a aposição indevida da marcação de conformidade descrita no anexo VII implica, por parte do proprietário ou do seu mandatário, do detentor, do fabricante ou do seu mandatário, a obrigação de repor esse equipamento sob pressão transportável em conformidade com as disposições do artigo 10.º, sob pena de, além da aplicação da sanção prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º, ser proibida ou limitada a colocação do equipamento sob pressão transportável no mercado ou promovida a retirada do mesmo.

Artigo 12.º

Cláusula de salvaguarda

Sempre que se verifique que um equipamento sob pressão transportável, sujeito a uma manutenção correcta e utilizado para os fins a que se destina, pode comprometer a saúde e ou a segurança das pessoas e, eventualmente, dos animais domésticos ou bens materiais durante o transporte e ou a utilização, apesar de ostentar uma marcação de conformidade, será proibida a sua colocação no mercado, transporte ou utilização, mediante despacho do director-geral de Transportes Terrestres.

Artigo 13.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento das disposições do presente diploma compete à DGTT, ao INTF, à Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, às direcções regionais do Ministério da Economia e à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, consoante as suas atribuições legais.

2 -As autoridades indicadas no número anterior podem realizar acções de fiscalização nas instalações das empresas.

3 -No exercício das suas actividades de fiscalização, as entidades a que se refere o n.º 1 podem apreender os equipamentos sob pressão transportáveis abrangidos pelo presente diploma, bem como solicitar o auxílio das autoridades policiais, ou de quaisquer outras autoridades, sempre que julguem necessário à execução das suas funções.

Artigo 14.º

Infracções

1 -As infracções ao disposto no presente diploma constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:

a)De (euro) 2500 a (euro) 3740 ou a (euro) 44891,81, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, a violação do disposto nos artigos 4.º, 5.º, 6.º e 7.º;

b)De (euro) 500 a (euro) 2500, a violação do disposto no artigo 10.º e a aposição indevida da marcação de conformidade a que se refere o artigo 11.º

2 -Nas contra-ordenações previstas no n.º 1, a tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 15.º

Instrução e decisão dos processos de contra-ordenação

1 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à DGTT ou ao INTF, consoante as suas atribuições legais.

2 -A aplicação das coimas compete ao director-geral de Transportes Terrestres ou ao conselho de administração do INTF.

Artigo 16.º

Produto das coimas

a)20% para a entidade competente para a instrução do processo de contra-ordenação, constituindo receita própria;

b)20% para a entidade fiscalizadora, excepto quando esta não disponha da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo, nesse caso, esta percentagem para os cofres do Estado;

c)60% para o Estado.

Artigo 17.º

Acompanhamento da aplicação do diploma

1 -A DGTT acompanhará a aplicação do presente diploma propondo as medidas necessárias à prossecução dos seus objectivos e as que se destinam a assegurar a ligação com a Comissão e os Estados-Membros.

2 -No âmbito do estabelecido no número anterior, a DGTT:

a)Informará imediatamente a Comissão das medidas tomadas ao abrigo do artigo 12.º, indicando os seus fundamentos;

b)Informará a Comissão e os Estados-Membros de quaisquer outras medidas tomadas contra quem tiver aposto indevidamente a marcação da conformidade em recipientes ou conjuntos abrangidos pelo presente diploma.

Artigo 18.º

Afectação de receitas

Constituem receita própria da DGTT as importâncias devidas pelo reconhecimento dos organismos notificados e organismos aprovados que vierem a ser fixadas por despacho conjunto dos Ministros do Equipamento Social e das Finanças.

Artigo 19.º

Disposições transitórias

1 -Podem ser colocados no mercado e em serviço, até 31 de Dezembro de 2003, os equipamentos sob pressão transportáveis que respeitem a regulamentação aplicável à data da entrada em vigor do presente diploma, podendo os equipamentos colocados no mercado antes daquela data ser colocados em serviço em data posterior.

2 -Podem ser colocados no mercado e em serviço, até 30 de Junho de 2005, os tambores sob pressão, os quadros de garrafas e as cisternas que respeitem a regulamentação em vigor antes de 1 de Julho de 2003, podendo os equipamentos colocados no mercado antes daquela data ser colocados em serviço em data posterior.

3 -As aprovações de modelos de garrafas de gás emitidas em aplicação das Directivas n.os 84/525/CEE, 84/526/CEE e 84/527/CEE, do Conselho, de 17 de Setembro, ou da Portaria n.º 62-A/93, de 15 de Janeiro, devem ser reconhecidas como equivalentes aos exames de tipo «CE» previstos na parte I do anexo IV.

Artigo 20.º

Revogação

1 -São revogados o Decreto-Lei n.º 131/92, de 6 de Julho, e a Portaria n.º 1125/92, de 9 de Dezembro, no que se refere aos equipamentos sob pressão transportáveis abrangidos pelo âmbito do presente diploma bem como as Portarias n.os 62-A/93, 62-B/93 e 62-C/93, de 15 de Janeiro, com excepção das disposições do n.º 1 do n.º 1.º e das partes 1 a 3 do anexo I de cada uma das referidas portarias.

2 -Em relação aos equipamentos referidos no n.º 1 do artigo 19.º, a revogação a que se refere o número anterior só produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

1 -Um organismo notificado ou um organismo aprovado que faça parte de uma organização que desenvolva actividades diferentes da inspecção deve ser identificável dentro dessa organização.

a)O fabricante deve apresentar um pedido de exame do projecto a um organismo notificado;

b)O pedido deve permitir compreender o projecto, o fabrico e o funcionamento do equipamento sob pressão transportável e a avaliação da sua conformidade com os requisitos do presente diploma que lhe são aplicáveis. O pedido deve incluir: As especificações técnicas do projecto, incluindo as normas aplicadas; Os elementos comprovativos necessários à demonstração da sua adequação. Esses elementos comprovativos devem incluir os resultados dos ensaios efectuados por laboratório competente (do fabricante ou externo);

c)O organismo notificado deve examinar o pedido, e, se o projecto estiver conforme com as disposições do presente diploma que lhe são aplicáveis, passar ao requerente um certificado de exame «CE do projecto». O certificado deve conter as conclusões do exame, as condições em que é válido, os dados necessários à identificação do projecto aprovado e, se necessário, uma descrição do funcionamento do equipamento sob pressão transportável;

d)O requerente deve informar o organismo notificado que emitiu o certificado de exame «CE do projecto» de qualquer modificação introduzida no projecto aprovado. As modificações introduzidas no projecto aprovado devem obter uma aprovação adicional do organismo notificado que emitiu o certificado de exame «CE do projecto», caso possam afectar a conformidade do equipamento sob pressão transportável com os requisitos do presente diploma ou as condições de utilização previstas. Essa aprovação adicional será concedida sob a forma de uma adenda ao certificado de exame «CE do projecto» inicial;

e)Cada organismo notificado deve também comunicar aos outros organismos notificados todas as informações pertinentes sobre os certificados de exame «CE do projecto» que tiver retirado ou recusado.

2 -O organismo e o seu pessoal não devem participar em actividades que possam entrar em conflito com a sua independência de opinião e integridade profissional em relação às suas actividades de inspecção. Em especial, o pessoal do organismo deve estar livre de quaisquer pressões ou incentivos de ordem comercial, financeira ou outra que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados da avaliação ou da verificação, em particular a pressões ou incentivos provenientes de pessoas ou organizações exteriores ao organismo que tenham interesses nos resultados das inspecções realizadas. O organismo deve garantir e controlar a imparcialidade do seu pessoal.

3 -O organismo deve dispor de meios humanos e materiais e de instalações necessários para executar de forma adequada as tarefas técnicas e administrativas relacionadas com as operações de inspecção e verificação. Deve igualmente ter acesso ao material e ao equipamento necessários para a realização de verificações especiais.

4 -O pessoal do organismo deve possuir uma adequada formação técnica e profissional, um conhecimento satisfatório dos requisitos das inspecções a efectuar e uma experiência adequada dessas operações. Para garantir um elevado nível de segurança, o organismo deve estar em condições de pôr em prática os seus conhecimentos e experiência no domínio da segurança dos equipamentos sob pressão transportáveis. O pessoal deve ter capacidade para emitir juízos profissionais sobre a conformidade dos equipamentos com os requisitos aplicáveis, em função dos resultados das inspecções efectuadas, e para elaborar relatórios sobre os mesmos. Deve igualmente ter a aptidão necessária para redigir certificados, dossiês e relatórios que constituam a prova das inspecções efectuadas.

5 -O pessoal deve também possuir conhecimentos adequados relativos às tecnologias do fabrico dos equipamentos sob pressão transportáveis (incluindo os acessórios) que está encarregue de inspeccionar, à forma como os equipamentos apresentados para inspecção são ou devem ser utilizados, bem como sobre as anomalias que podem surgir durante a utilização ou funcionamento dos equipamentos.

6 -O organismo e o seu pessoal devem intervir nas avaliações e verificações com o mais elevado grau de integridade profissional e competência técnica. O organismo e o seu pessoal estão sujeitos ao sigilo profissional, excepto em relação às autoridades competentes a que se refere o artigo 13.º do presente diploma, relativamente a todas as informações que obtiver no exercício das suas funções no âmbito do presente diploma. Os direitos de propriedade devem ser protegidos.

7 -A remuneração do pessoal envolvido nas inspecções não deve ser em função do número de inspecções efectuadas nem dos respectivos resultados.

8 -O organismo deve subscrever um seguro de responsabilidade civil adequado, salvo se essa responsabilidade for assumida pela organização de que o organismo em causa faz parte.

9 -Em regra, compete ao organismo executar as inspecções para que foi contratado e que constem do âmbito da notificação. Quando o organismo subcontratar uma parte das suas actividades, deve garantir e ser capaz de demonstrar que o seu subcontratante é competente para as actividades em causa e que cumpre os requisitos deste anexo, devendo o organismo assumir a total responsabilidade por essa subcontratação. ANEXO II Critérios suplementares a cumprir pelos organismos notificados referidos no artigo 8.º