Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 41/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à criação do Julgado de Paz do Oeste, extinguindo o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos.

Artigo 2.º

Julgado de Paz do Oeste

1 -É criado o Julgado de Paz do Oeste, cuja circunscrição territorial abrange os seguintes municípios:

a)Alcobaça;

b)Alenquer;

c)Arruda dos Vinhos;

d)Bombarral;

e)Cadaval;

f)Caldas da Rainha;

g)Lourinhã;

h)Nazaré;

j)Peniche;

k)Sobral de Monte Agraço;

l)Torres Vedras.

2 -O Julgado de Paz do Oeste tem sede no município do Bombarral e uma delegação em cada um dos restantes municípios referidos no número anterior.

3 -O lugar da sede e das delegações locais do Julgado de Paz do Oeste são definidos nos termos previstos pelo regulamento interno, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, e os respetivos horários são definidos por protocolo entre o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Comunidade Intermunicipal do Oeste.

4 -A composição, a organização e o funcionamento do Julgado de Paz a que se refere o n.º 1 são definidos nos termos do seu regulamento interno.

5 -Os montantes obtidos a título de custas no Julgado de Paz do Oeste são repartidos pela área governativa da justiça e pela Comunidade Intermunicipal do Oeste, nos termos a fixar na portaria a que se refere o n.º 5 do artigo 5.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, na redação dada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, com as necessárias adaptações.

Artigo 3.º

Extinção do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos

É extinto o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos.

Artigo 4.º

Transferência de processos para o Julgado de Paz do Oeste

1 -Os processos que se encontrem pendentes no Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos à data da sua extinção transferem-se para o Julgado de Paz referido no n.º 1 do artigo 2.º

2 -A transferência de processos referida no número anterior opera-se nos seguintes termos:

a)Os processos cujo demandante seja residente ou tenha domicílio nos municípios de Alcobaça ou Nazaré são transferidos para a delegação de Alcobaça;

b)Os processos cujo demandante seja residente ou tenha domicílio nos municípios de Caldas da Rainha ou Óbidos são transferidos para a sede do Julgado de Paz.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a alínea a) do artigo 1.º e o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 60/2009, de 4 de março.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.º e 5.º entram em vigor na data da instalação do Julgado de Paz do Oeste. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de fevereiro de 2017. - António Luís Santos da Costa - Fernando António Portela Rocha de Andrade - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. Promulgado em 13 de março de 2017. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 23 de março de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.