Artigo 2.º ...
§ único. O presidente do Tribunal pode ser nomeado em comissão de serviço de carácter permanente, nos termos do artigo 5.º deste diploma legal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Francisco José Cruz Pereira de Moura - Francisco Salgado Zenha.
Promulgado em 29 de Julho de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.