Decreto-Lei n.º 412/99
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 412/99
- Data de publicação
- 15/10/1999
- Série
- Decreto-Lei n.º 412/99, 1.ª Série, 1999-10-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 412/99, 1.ª Série, 1999-10-15
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