Decreto-Lei n.º 413/98
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 413/98
- Data de publicação
- 31/12/1998
- Série
- Decreto-Lei n.º 413/98, 1.ª Série, 1998-12-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 413/98, 1.ª Série, 1998-12-31
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