Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 414/93

Artigo 1.º

Natureza

O Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, abreviadamente designado por IFADAP, é um instituto de direito público, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Artigo 2.º

Tutela

Sem prejuízo da competência do Ministro do Mar nas matérias que respeitem ao sector das pescas, o IFADAP funciona sob tutela do Ministro da Agricultura.

Artigo 3.º

Regime

1 -O IFADAP rege-se pelo disposto no presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas normas aplicáveis às empresas públicas.

2 -O IFADAP está sujeito às normas de direito privado nas suas relações contratuais com terceiros, sempre que não deva actuar investido de prerrogativas de autoridade.

Artigo 4.º

Sede e delegações

1 -O IFADAP tem sede em Lisboa, podendo dispor, mediante autorização do Ministro da Agricultura, de delegações, núcleos ou qualquer outra forma de representação em território nacional.

2 -Mediante autorização do Ministro da Agricultura, o IFADAP poderá dispor ainda de delegações, núcleos ou qualquer outra forma de representação no estrangeiro. CAPÍTULO II Atribuições

Artigo 5.º

Atribuições

1 -São atribuições do IFADAP a promoção do desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do sector agro-industrial, em especial através de esquemas de financiamento, directo ou indirecto, às referidas actividades.

2 -São ainda atribuições do IFADAP:

a)Colaborar no estudo e na definição de medidas de política financeira nos sectores da agricultura e das pescas e, bem assim, de medidas de apoio às empresas daqueles sectores;

b)Assegurar o funcionamento dos sistemas de apoio e de ajudas comunitárias e nacionais aos sectores da agricultura e das pescas, participando na concepção e execução dos programas e regulamentos aprovados e servindo como único interlocutor nacional do Fundo Europeu de Garantia e Orientação Agrícola (FEOGA) - Secção Orientação, e de outros instrumentos financeiros comunitários de orientação da agricultura e pescas, designadamente ao nível dos pedidos de adiantamentos, reembolsos, regularizações e prestação de contas;

c)Promover e gerir linhas de crédito para os sectores da agricultura e das pescas e realizar, quando para o efeito expressamente autorizado pelo Ministro da Agricultura e pelo Ministro das Finanças, operações de crédito nesses sectores, incluindo a concessão de garantias e outros compromissos;

d)Efectuar o pagamento das ajudas, nacionais e comunitárias, destinadas a financiar programas e projectos ou a bonificar os juros dos empréstimos contraídos para esse fim pelos respectivos beneficiários;

e)Assegurar o acompanhamento, a fiscalização e o controlo de programas e projectos apoiados por ajudas nacionais ou comunitárias;

f)Participar no processo de avaliação das acções desenvolvidas no quadro do FEOGA - Secção Orientação, e de outros instrumentos financeiros comunitários de orientação da agricultura e das pescas, garantindo informação quantitativa e qualitativa relativamente à eficácia daquelas acções;

g)Apoiar a promoção de produtos dos sectores da agricultura e das pescas nos mercados interno e externo;

h)Constituir, mediante autorização do Ministro da Agricultura e do Ministro das Finanças, sociedades que tenham por objecto a tomada de participações em entidades que realizem projectos viáveis e de importância relevante para os sectores da agricultura e das pescas, designadamente do ponto de vista regional, tecnológico ou comercial, prestando às participadas o apoio técnico e financeiro de que necessitem;

j)Gerir os fundos colocados à sua disposição, assegurando a coordenação financeira global dos diferentes programas e acções e procedendo às operações financeiras que tenha por mais convenientes;

l)Realizar quaisquer outras actividades que lhe sejam cometidas pelo Ministro da Agricultura. CAPÍTULO III Órgãos do IFADAP SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 6.º

Órgãos

a)O conselho de administração;

b)O conselho geral;

c)A comissão de fiscalização.

Artigo 7.º

Mandatos

1 -Salvo o disposto na última parte da alínea d) do artigo 13.º, o mandato dos membros dos órgãos do IFADAP tem a duração de três anos, renovável.

2 -A cessação do mandato só se efectiva com a substituição ou declaração de cessação de funções.

3 -Os órgãos do IFADAP consideram-se constituídos para todos os efeitos, desde que se encontre nomeada a maioria dos seus membros. SECÇÃO II Conselho de administração

Artigo 8.º

Composição

O conselho de administração é composto por um presidente e quatro vogais, nomeados e exonerados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro da Agricultura.

Artigo 9.º

Competências

1 -Compete ao conselho de administração:

a)Dirigir a actividade do IFADAP e gerir os seus recursos humanos, materiais e financeiros, com vista à realização das suas atribuições e ao cumprimento do plano de actividades e orçamento anuais;

b)Elaborar e submeter à aprovação dos Ministros das Finanças e da Agricultura o relatório e contas e o orçamento anuais;

c)Executar e fazer cumprir os preceitos legais e as directivas governamentais específicas relacionadas com a actividade do IFADAP;

d)Deliberar sobre a concessão de apoios financeiros e de incentivos, nos termos da legislação aplicável;

e)Deliberar sobre a emissão de obrigações, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º;

f)Deliberar sobre a abertura ou o encerramento de delegações, núcleos ou qualquer outra forma de representação, mediante autorização do Ministro da Agricultura e parecer do conselho geral;

g)Exercer a gestão do pessoal;

h)Definir a estrutura interna e as funções dos diferentes serviços do IFADAP e decidir sobre a afectação a cada um deles dos meios humanos e materiais disponíveis;

j)Adquirir, onerar ou alienar quaisquer direitos sobre móveis ou imóveis, precedendo, quanto a estes, parecer do conselho geral e da comissão de fiscalização, e aceitar doações, heranças ou legados;

l)Arrecadar as receitas e autorizar a realização de despesas;

m)Representar o IFADAP em juízo ou fora dele;

n)Constituir mandatários ou procuradores para a prática de determinados actos, definindo a extensão dos respectivos mandatos.

2 -O conselho de administração pode delegar as suas competências em qualquer dos seus membros, à excepção das que constam das alíneas a), b), e), f), j) e n) do número anterior.

Artigo 10.º

Vinculação

1 -O IFADAP obriga-se:

a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração ou de um dos seus membros que para tanto tenha recebido delegação;

b)Pela assinatura de mandatário ou procurador;

c)Pela assinatura do funcionário do IFADAP em quem tal poder tenha sido delegado, no âmbito da respectiva delegação.

2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o IFADAP podem ser assinados por qualquer dos membros do conselho de administração ou pelos funcionários a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 11.º

Reuniões

O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, dois dos seus membros, ou pela comissão de fiscalização, quando se trate de matérias do âmbito das suas competências.

Artigo 12.º

Competências do presidente

1 -Compete ao presidente do conselho de administração:

a)Convocar e dirigir as reuniões do conselho de administração e do conselho geral;

b)Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração;

c)Assegurar as relações do IFADAP com o Ministro da Agricultura e com outros membros do Governo.

2 -Considera-se delegada no presidente do conselho de administração a competência para representar o IFADAP, excepto em juízo.

3 -O presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo vogal por ele designado para o efeito. SECÇÃO III Conselho geral

Artigo 13.º

Composição

a)Os membros do conselho de administração do IFADAP;

b)Um representante do Ministério das Finanças;

c)Um representante do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

d)Três representantes do Ministério da Agricultura, sendo um deles um director regional de agricultura, designado anualmente entre os seus pares em sistema de rotatividade;

e)Um representante do Ministério do Comércio e Turismo;

f)Um representante do Ministério do Mar;

g)Um representante de cada Região Autónoma, designado pelos respectivos órgãos de governo próprio;

h)Três personalidades de reconhecida competência ligadas profissionalmente ao sector da agricultura, nomeadamente a associações e confederações empresariais, designadas por despacho do Ministro da Agricultura;

i)Três personalidades de reconhecida competência ligadas profissionalmente ao sector das pescas, nomeadamente a associações e confederações empresariais, designadas por despacho do Ministro do Mar.

Artigo 14.º

Competências

a)Emitir parecer sobre o relatório e contas, plano de actividades e orçamento anuais;

b)Acompanhar a actividade do IFADAP e formular ao conselho de administração propostas, sugestões e recomendações que entenda convenientes;

c)Dar parecer sobre a abertura ou o encerramento de delegações, núcleos ou qualquer outra forma de representação;

d)Dar parecer sobre a aquisição, oneração e alienação de quaisquer direitos sobre imóveis;

e)Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o conselho de administração entenda dever submeter à sua consideração.

Artigo 15.º

Reuniões

O conselho geral reúne ordinariamente três vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de, pelo menos, um quarto dos seus membros.

SECÇÃO IV

Comissão de fiscalização

Artigo 16.º

Composição

A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados pelo Ministro das Finanças, sendo um dos vogais obrigatoriamente revisor oficial de contas.

Artigo 17.º

Competências

1 -Compete à comissão de fiscalização:

a)Fiscalizar a gestão do IFADAP e velar pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis;

b)Acompanhar a execução do plano de actividades e orçamento anuais, bem como efectuar o controlo mensal de execução dos mesmos;

c)Verificar a regularidade dos livros, registos contabilísticos e documentos que lhes servem de suporte, examinar periodicamente a situação financeira e económica do IFADAP e proceder à verificação dos valores patrimoniais;

d)Elaborar anualmente relatório sobre a sua acção fiscalizadora e emitir parecer sobre o relatório e contas anuais;

e)Dar parecer sobre a aquisição, oneração ou alienação de quaisquer direitos sobre imóveis;

f)Dar parecer sobre a emissão de empréstimos obrigacionistas;

g)Dar parecer sobre qualquer assunto que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de administração ou pelo conselho geral ou sobre o qual entenda dever pronunciar-se;

h)Participar ao conselho de administração, bem como às entidades competentes, as irregularidades que detecte.

2 -A comissão de fiscalização pode ser coadjuvada por técnicos especialmente designados para o efeito e, ainda, por empresas de auditoria.

Artigo 18.º

Reuniões

A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada por um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

Gestão patrimonial e financeira

Artigo 19.º

Património

O património do IFADAP é constituído pela universalidade dos seus direitos e obrigações.

Artigo 20.º

Receitas

1 -Constituem receitas do IFADAP:

a)As dotações atribuídas pelo Orçamento do Estado;

b)O produto da venda de bens e serviços, bem como da constituição de direitos sobre aqueles;

c)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;

d)Os subsídios, doações ou comparticipações atribuídos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

e)Os reembolsos de empréstimos efectuados, bem como os respectivos juros e comissões;

f)O produto da contracção de empréstimos, nos termos do n.º 2, e da emissão de obrigações, nos termos do n.º 3;

g)Quaisquer outros rendimentos ou receitas que por lei, contrato ou qualquer outra forma lhe sejam atribuídos.

2 -O IFADAP pode contrair empréstimos para realização do seu objecto estatutário, mediante autorização do Ministro da Agricultura e do Ministro das Finanças.

3 -O IFADAP pode emitir obrigações, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, mediante parecer da comissão de fiscalização e autorização do Ministro da Agricultura e do Ministro das Finanças.

Artigo 21.º

Despesas

a)Os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das suas atribuições e das competências dos seus órgãos;

b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens, equipamentos ou serviços que tenha de utilizar.

Artigo 22.º

Gestão patrimonial e financeira

1 -A gestão patrimonial e financeira, incluindo a organização da contabilidade, rege-se pelas normas aplicáveis às empresas públicas, sem prejuízo da sujeição às normas que regulam o funcionamento dos fundos e serviços autónomos.

2 -O plano de actividades e o orçamento anuais estão sujeitos à aprovação dos Ministros das Finanças e da Agricultura.

3 -O relatório e contas anuais, acompanhados do relatório e parecer da comissão de fiscalização, devem ser submetidos:

a)À aprovação dos Ministros das Finanças e da Agricultura, até 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeitam;

b)Ao julgamento do Tribunal de Contas, dentro dos respectivos prazos legais. CAPÍTULO V Pessoal

Artigo 23.º

Estatuto do pessoal

1 -O pessoal do IFADAP rege-se, na generalidade, pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho.

2 -O IFADAP pode ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho.

Artigo 24.º

Regime de segurança social

O pessoal do IFADAP fica sujeito ao regime geral da segurança social ou ao que decorrer dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho de que o IFADAP seja parte.

Artigo 25.º

Mobilidade

Ao pessoal do IFADAP é aplicável o regime geral relativo aos instrumentos de mobilidade.

Artigo 5.º

Atribuições

2 -São ainda atribuições do IFADAP:

a)Colaborar no estudo e na definição de medidas de política financeira nos sectores da agricultura e das pescas e, bem assim, de medidas de apoio às empresas daqueles sectores;

e)Assegurar o acompanhamento, a fiscalização e o controlo de programas e projectos apoiados por ajudas nacionais ou comunitárias;

g)Apoiar a promoção de produtos dos sectores da agricultura e das pescas nos mercados interno e externo;

l)Realizar quaisquer outras actividades que lhe sejam cometidas pelo Ministro da Agricultura. CAPÍTULO III Órgãos do IFADAP SECÇÃO I Disposições gerais