Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 416/80

ARTIGO 1.º

(Caracterização)

As acções de apoio a que se refere o presente diploma destinam-se a incentivar a criação de postos de trabalho directos e permanentes resultantes de novos investimentos.

ARTIGO 2.º

(Princípios fundamentais da concessão)

1 -A concessão de apoio para a criação de postos de trabalho obedece aos seguintes princípios fundamentais:

a)Estímulo ao aumento do nível de emprego, mediante a realização de investimentos que sejam de trabalho intensivo, em regiões e sectores considerados prioritários na perspectiva do emprego;

b)Inserção nos objectivos da política macroeconómica e do Plano;

c)Articulação com os departamentos responsáveis pelas políticas com expressão regional ou sectorial;

d)Preenchimento dos novos postos de trabalho através de contrato sem prazo, concretizando-se o apoio depois de decorrido o respectivo período experimental;

e)Não acumulação destes apoios com outros incentivos, salvo se for reconhecida a sua justificação através de despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, do Trabalho e do respectivo sector.

2 -Independentemente da região ou sector, poderão ser abrangidos pelo apoio previsto neste diploma os postos de trabalho a criar que venham a ser ocupados por deficientes ou outros grupos sócio-profissionais.

3 -Para os fins da alínea a) do n.º 1, os Ministros das Finanças e do Plano e do Trabalho proferirão, até ao final de Outubro de cada ano, despacho conjunto definindo as regiões, sectores e profissões prioritários, bem como os valores preferenciais do coeficiente capital-emprego.

4 -Na determinação do coeficiente capital-emprego a que se refere o número anterior as importações de equipamento serão penalizadas em termos análogos aos previstos no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho.

ARTIGO 3.º

(Formas de apoio)

1 -O apoio a conceder directamente a empresas poderá revestir as seguintes formas:

a)Apoio financeiro não reembolsável sob forma de prémios de emprego;

b)Apoio técnico a prestar através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

2 -O apoio será atribuído a projectos de investimentos ou fases dos mesmos, não devendo cada uma destas ultrapassar dois anos.

ARTIGO 4.º

(Montante e limites)

1 -O prémio de emprego por posto de trabalho criado é igual ao valor mais elevado do subsídio de desemprego multiplicado por catorze.

2 -O prémio de emprego baixará para o correspondente a dez e seis meses em relação aos postos de trabalho que, num projecto determinado, excedam o número de duzentos e trezentos, respectivamente.

3 -O montante do apoio técnico será contabilizado, caso a caso, pelos serviços do IEFP, tendo em conta, entre outros factores, o custo dos recursos humanos e meios materiais efectivamente utilizados.

4 -O montante máximo de apoio técnico é fixado em metade do montante total dos prémios de emprego, que é cumulável com este.

5 -Ao quantitativo dos postos de trabalho criados deduzir-se-á sempre, para efeitos de acesso a estes apoios, o número de postos absorvidos ou eliminados através da execução do projecto.

6 -Os postos de trabalho mantidos por virtude da execução do projecto poderão beneficiar de um regime especial de apoio à manutenção de postos de trabalho, a fixar através de regulamento próprio.

ARTIGO 5.º

(Condições de acesso)

1 -Para poder beneficiar do apoio à criação de postos de trabalho, deve o projecto de investimento preencher as seguintes condições:

a)Ser viável do ponto de vista económico e financeiro, com parecer favorável do Ministério do respectivo sector, e dispor de financiamento assegurado;

b)Satisfazer as prioridades regionais, sectoriais e profissionais, bem como os valores preferenciais do coeficiente capital-emprego fixado no despacho conjunto a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º

2 -Quando se trate de projectos de investimento a realizar por empresas já existentes, é condição indispensável que estas não tenham efectuado redução de postos de trabalho, nomeadamente através de despedimentos colectivos, no período de um ano antecedente ao pedido.

3 -Os projectos de investimento de valor entre 100000 e 200000 contos devem obter parecer favorável do Secretário de Estado do Planeamento sobre o critério da produtividade económica definido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, ou por outra via tida por adequada e que respeite o espírito deste preceito.

4 -Os projectos de investimento de valor superior a 200000 contos devem obter parecer favorável do Secretário de Estado do Planeamento quanto à análise macroeconómica a que se refere o artigo 7.º do citado Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho, quando esta análise for aplicável.

5 -Os valores referidos nos n.os 3 e 4 serão automaticamente actualizados para cada ano, com base no critério previsto no artigo 45.º do citado Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho.

6 -Serão dispensadas de apresentação do projecto a que se refere o n.º 1 deste artigo as empresas com vinte ou menos postos de trabalho.

7 -O parecer do Ministério do sector, previsto na alínea a) do n.º 1 deste artigo, poderá ser substituído por orientações sectoriais ou regionais fixadas através de despacho conjunto dos Ministros do sector respectivo e do Trabalho.

ARTIGO 6.º

(Condições de concessão)

1 -Para além do preenchimento das condições referidas no artigo anterior, deverão, cumulativamente, as empresas aceitar o cumprimento das seguintes condições:

a)Manutenção dos postos de trabalho criados;

b)Utilização do apoio nos precisos termos do despacho de concessão;

c)Preenchimento de, pelo menos, 50% dos postos de trabalho abrangidos, com recurso aos centros de emprego do IEFP;

d)Apresentação dos elementos de contabilidade e outros documentos que forem solicitados pelos serviços competentes.

2 -No caso de projectos de investimento a realizar por empresas já existentes, deverão estas acordar na manutenção dos postos de trabalho já criados e comprovar que estão regularizadas as obrigações fiscais para com o Estado e as contribuições para a Previdência e para o Fundo de Desemprego.

ARTIGO 7.º

(Financiamento)

No orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego será reservada, em cada ano económico, uma verba destinada aos apoios à criação de postos de trabalho previstos neste diploma.

ARTIGO 8.º

(Processo administrativo)

1 -Os pedidos de concessão de apoio para criação de postos de trabalho serão formulados através de requerimento entregue nos serviços regionais do IEFP, conforme modelo a fixar através de despacho regulamentar do Ministro do Trabalho.

2 -O processo pode igualmente ter início a partir do envio ao IEFP, por outro departamento público ou instituição de crédito, de elementos considerados adequados, sem prejuízo do requerimento do interessado, nos termos do número anterior.

3 -As empresas que requeiram apoio destinado a projectos de investimento de montantes indicados nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º deverão juntar aos requerimentos os mapas pertinentes a que se refere a Portaria n.º 363/80, de 2 de Julho.

4 -Os serviços de análise de projectos e de promoção do emprego do IEFP instruirão os processos, apreciando a verificação das condições de acesso, efectuarão as diligências consideradas necessárias e submeterão as propostas a despacho do Ministro do Trabalho num prazo máximo de sessenta dias após a apresentação dos requerimentos e dos elementos necessários.

5 -Os processos relativos a projectos referidos nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º serão submetidos a despacho do Ministro das Finanças e do Plano.

6 -Existindo parecer favorável de uma instituição de crédito ou de um departamento técnico do Ministério do sector, dispensa-se a realização da análise económico-financeira nos serviços do IEFP.

7 -Os serviços de promoção de emprego do IEFP darão conhecimento dos apoios concedidos às empresas e respectivos trabalhadores, que, na medida do possível, participarão no processo desde o início.

8 -Os serviços de promoção do emprego do IEFP darão conhecimento do despacho referido no n.º 4 deste artigo à Secretaria de Estado do Planeamento e ao Ministério do sector.

ARTIGO 9.º

(Incumprimento)

1 -No caso de incumprimento das condições de concessão dos apoios previstos neste diploma, nomeadamente no que se refere à manutenção do nível de emprego, deverão ser devolvidas as importâncias recebidas até ao montante e em condições a definir caso a caso.

2 -À cobrança coerciva através dos juízos de execução fiscal que eventualmente se torne necessária por força do disposto no número anterior, aplicar-se-á o regime previsto no Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro.

ARTIGO 10.º

(Disposições finais e transitórias)

1 -Aos casos pendentes à data da entrada em vigor deste diploma aplicar-se-á o regime aqui previsto, com as necessárias adaptações, vigorando já para o ano em curso o despacho conjunto a publicar nos termos do n.º 3 do artigo 2.º

2 -O presente diploma será regulamentado através de despacho do Ministro do Trabalho.

3 -As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro do Trabalho e, quando se justificar, do Ministro das Finanças e do Plano.

4 -A competência que por este diploma é conferida ao Ministro do Trabalho e a outros membros do Governo pode ser delegada e subdelegada.

5 -A aplicação do presente decreto-lei às regiões autónomas fica condicionada à publicação de diplomas específicos pelos respectivos Governos.

ARTIGO 11.º

(Data da entrada em vigor)

Este diploma entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Julho de 1980. - Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Eusébio Marques de Carvalho.

Promulgado em 19 de Setembro de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.