Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 419/74

Artigo 9.º

(Actos lavrados no ultramar)

3 -O ingresso no registo civil da metrópole dos actos a que se refere o n.º 1 realizar-se-á mediante transcrição na conservatória do registo civil em cuja área os interessados tiverem a sua residência habitual, ou vierem a estabelecê-la. ...

Artigo 12.º

(...)

h)[A actual alínea i).]

i)[A actual alínea j).]

j)[A actual alínea k).]

Artigo 66.º

(...)

2 -São ainda lavrados por transcrição os assentos ordenados por decisão judicial, os assentos a que se refere o n.º 3 do artigo 12.º e, em geral, os assentos de factos ocorridos no estrangeiro ou no ultramar português, cujos registos tenham sido efectuados pelas autoridades locais.

Artigo 116.º

(...)

4 -O cancelamento fundado nas alíneas c) e d) do n.º 1 pode ser efectuado pelo conservador, que, no segundo caso, providenciará pela transcrição do registo nos livros da conservatória competente.

5 -O cancelamento dos registos juridicamente inexistentes, por falta da assinatura do funcionário, pode ser efectuado, nos termos do número anterior, independentemente da declaração judicial de inexistência, se a omissão de registo do facto que deles conste já se encontrar regularmente suprida.

Artigo 117.º

(...)

3 -Se a irregularidade, deficiência ou inexactidão se reportar apenas à indicação de algum ou alguns dos elementos de identificação das pessoas a quem o registo respeite, ou que nele hajam sido mencionadas, a rectificação pode ser feita, por averbamento, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, mediante despacho do conservador do registo civil detentor do registo irregular, desde que não se suscitem quaisquer dúvidas acerca da identidade dessas pessoas, nem esteja em causa a qualidade da filiação constante de assento de nascimento a rectificar.

4 -Quando o registo tiver sido lavrado por transcrição e a irregularidade, deficiência ou inexactidão provier do título que lhe serviu de base, o funcionário providenciará para que a entidade competente a faça corrigir, procedendo depois nos termos do número anterior; se não for possível obter o título correcto, o registo será rectificado mediante justificação judicial. Exceptuam-se do disposto neste número os assentos lavrados com base em acto do registo civil, nacional ou estrangeiro, a cuja rectificação é directamente aplicável o regime estabelecido nos números anteriores.

5 -Tratando-se de registo lavrado por transcrição, ou por averbamento, e a irregularidade, deficiência ou inexactidão resultar apenas da desconformidade do registo com o título ou assento que lhe serviu de base, ou se, em qualquer caso, consistir no simples erro de grafia, a rectificação será feita nos termos do n.º 3, devendo sempre que possível ouvir-se, em auto, os interessados.

Artigo 173.º

(...)

4 -A cópia do edital, quando tenha de ser afixada no estrangeiro ou no ultramar, será remetida, para esse fim, conforme os casos, ao respectivo agente diplomático ou consular português ou à competente repartição ultramarina.

Artigo 229.º

(...)

1 -Se o casamento não tiver sido precedido de publicações, a transcrição será subordinada à prévia organização do processo previsto nos artigos 166.º e seguintes, exceptuado o disposto nas alíneas a), c), f) e g) do n.º 1 do artigo 169.º e nos n.os 3 a 5 do artigo 173.º

Artigo 231.º

(...)

2 -A transcrição realizada com base nos documentos previstos no número anterior será precedida de processo de publicações, nos termos do n.º 1 do artigo 229.º, se ainda não tiver sido organizado; e será recusada, no caso de se verificar a existência de algum dos impedimentos a que se refere o n.º 3 do mesmo artigo.

Artigo 262.º

(...)

1 -Os óbitos dos estrangeiros são comunicados, pela conservatória em que tiver sido lavrado o registo, à Polícia de Segurança Pública e, bem assim, às autoridades do país de origem do falecido, de harmonia com o que houver sido estipulado em convenções internacionais.

2 -Na falta de convenção sobre a matéria, o conservador, dentro dos cinco dias imediatos à realização do assento de óbito do estrangeiro, deve enviar o respectivo boletim, do modelo usado para averbamento ao nascimento, à representação diplomática ou consular competente, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros. ...

Artigo 313.º

(...)

2 -O conservador competente suscitará ao Ministério Público a instauração das acções necessárias ao suprimento da omissão de registos, à regularização ou cancelamento destes. ...

Artigo 324.º

(...)

Os processos de justificação são isentos de selos e custas até à interposição de recurso.

...

Artigo 326.º

(...)

1 -Verificada a existência, no contexto do assento, de alguma das deficiências ou irregularidades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 116.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 117.º, o conservador lavrará um auto de notícia.

2 -No auto, o conservador deve referir a natureza da deficiência ou irregularidade e expor as circunstâncias que a determinaram, identificando o registo irregular e os títulos e registos arquivados ou existentes na conservatória, que lhe tenham servido de base.

Artigo 327.º

(Organização e instrução)

1 -O conservador organizará o processo com base no auto de notícia referido no artigo anterior e instrui-lo-á por forma a esclarecer a deficiência ou irregularidade, recorrendo, para esse fim, aos meios legais de prova, na medida em que o reconheça necessário.

2 -Se a rectificação da irregularidade ou o cancelamento do registo forem requeridos, a petição substituirá o auto de notícia e deverá ser acompanhada de certidão de cópia integral do registo a rectificar ou a cancelar e dos títulos e registos que lhe tenham servido de base.

3 -As pessoas a quem respeite o registo devem ser ouvidas, sempre que possível.

Artigo 328.º

(Despacho final)

Completada a instrução, o conservador deve proferir despacho fundamentado, quanto à matéria de facto e de direito, concluindo por ordenar ou recusar a rectificação ou cancelamento do registo.

Artigo 329.º

(Participação ao Ministério Público)

2 -Os índices em volumes separados podem ser substituídos pela organização de verbetes onomásticos auxiliares e remissivos dos índices correspondentes às diversas espécies de assentos ultramarinos. Art. 4.º O prazo fixado no n.º 1 do artigo 9.º do Código do Registo Civil poderá ser dispensado, ou alterada a espécie de certidão nele exigida, mediante simples despacho do Ministro da Justiça. Art. 5.º O artigo 87.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, passa a ter a seguinte redacção: Art. 87.º - 1. Aos concursos para provimento em lugares de chefe de secção da Conservatória dos Registos Centrais são admitidos os primeiros-ajudantes do respectivo quadro, com classificação de serviço não inferior a Bom e em que lhes seja expressamente reconhecida aptidão para exercer essas funções.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 419/74

Ver no Diário da República

Artigo 9.º

(Actos lavrados no ultramar)

Artigo 12.º

(...)

h)[A actual alínea i).]

i)[A actual alínea j).]

j)[A actual alínea k).]

Artigo 66.º

(...)

Artigo 116.º

(...)

Artigo 117.º

(...)

Artigo 173.º

(...)

Artigo 229.º

(...)

Artigo 231.º

(...)

Artigo 262.º

(...)

Artigo 313.º

(...)

2 -O conservador competente suscitará ao Ministério Público a instauração das acções necessárias ao suprimento da omissão de registos, à regularização ou cancelamento destes. ...

Artigo 324.º

(...)

Os processos de justificação são isentos de selos e custas até à interposição de recurso.

...

Artigo 326.º

(...)

Artigo 327.º

(Organização e instrução)

3 -As pessoas a quem respeite o registo devem ser ouvidas, sempre que possível.

Artigo 328.º

(Despacho final)

Completada a instrução, o conservador deve proferir despacho fundamentado, quanto à matéria de facto e de direito, concluindo por ordenar ou recusar a rectificação ou cancelamento do registo.

Artigo 329.º

(Participação ao Ministério Público)