Decreto-Lei n.º 42/2004
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 42/2004
- Data de publicação
- 02/03/2004
- Série
- Decreto-Lei n.º 42/2004, 1.ª Série, 2004-03-02
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 42/2004, 1.ª Série, 2004-03-02
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