Decreto-Lei n.º 42/2016

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, no que respeita às normas para a monitorização dos elementos de qualidade.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março

O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º
[...]
O presente decreto-lei transpõe a Diretiva 2014/101/UE da Comissão, de 30 de outubro de 2014, que alterou a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho.»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo VI do Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março

O anexo VI do Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, é alterado com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

1 -[...].

2 -[...].

3 -[...].

4 -Conceção da monitorização de investigação. - Objetivos. - A monitorização de investigação é efetuada: Quando não se conhecer o motivo de eventuais excessos; Quando a monitorização de vigilância indicar que é provável que não venham a ser atingidos os objetivos especificados nos artigos 46.º e 48.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 245/2009, de 22 de setembro, 60/2012, de 14 de março, e 130/2012, de 22 de junho, para uma massa de água, e não tiver ainda sido efetuada a monitorização operacional, a fim de determinar as causas que fazem que uma ou mais massas de água não atinjam os objetivos ambientais; ou Para avaliar a magnitude e o impacte da poluição acidental; e origina o estabelecimento de um programa de medidas para o cumprimento dos objetivos ambientais e de medidas específicas necessárias para corrigir os efeitos da poluição acidental.

5 -[...]» (1) O disposto neste ponto 4.1 aplica-se igualmente à monitorização de vigilância e à monitorização operacional. (2) O disposto neste ponto 4.2 aplica-se igualmente à monitorização de vigilância e à monitorização operacional.