Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 42/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas, com o objetivo de fomentar a literacia mediática e o combate à desinformação entre a população jovem, doravante designado por Programa.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação e medida

1 -O Programa consiste na oferta de uma assinatura digital, com validade de 2 anos, de uma publicação periódica, a todos os jovens entre os 15 e os 18 anos, inclusive, residentes em território nacional, doravante designados por beneficiários.

2 -A subscrição, sob a forma digital, abrange as publicações periódicas portuguesas de informação geral ou de informação especializada em matéria económica, de âmbito nacional, como tal classificadas nos termos da Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, 19/2012, de 8 de maio, e 78/2015, de 29 de julho.

Artigo 3.º

Publicações periódicas excluídas

1 -São excluídas do Programa as publicações periódicas que:

a)Não estejam registadas de acordo com o disposto no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de junho, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 7/2008, de 27 de fevereiro, 2/2009, de 27 de janeiro, e 7/2021, de 6 de dezembro, ou não obedeçam aos demais requisitos nele previstos;

b)Sejam gratuitas ou que, tendo sido gratuitas, passaram a ter preço de capa ou de assinatura no mês anterior à data da entrada em vigor do presente decreto-lei;

c)Sejam de informação geral com periodicidade superior à semanal;

d)Sejam propriedade ou editadas por partidos políticos, associações políticas ou associações sindicais, religiosas, patronais ou profissionais, diretamente ou por interposta pessoa;

e)Sejam propriedade ou editadas por entidades integradas na administração central, regional ou local, bem como de quaisquer entidades daquelas dependentes ou de serviços municipalizados.

2 -A Estrutura de Missão para a Comunicação Social, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2024, de 21 de agosto, doravante designada por #PortugalMediaLab, pode submeter à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) o esclarecimento de dúvidas sobre a elegibilidade de publicações periódicas candidatas ao Programa.

Artigo 4.º

Regime das assinaturas

1 -A subscrição de assinaturas digitais de publicações periódicas abrangidas pelo Programa tem um valor de 20 euros, integralmente suportado pelo Estado, e abrange um período ininterrupto de dois anos.

2 -Cada beneficiário não pode, ao abrigo do Programa, subscrever mais do que uma publicação periódica.

3 -O prazo limite para a subscrição das assinaturas digitais de publicações periódicas é o dia 31 de dezembro de 2025.

Artigo 5.º

Adesão das entidades proprietárias das publicações periódicas

1 -As entidades proprietárias das publicações periódicas, doravante designadas por entidades proprietárias, que estejam interessadas em aderir ao Programa solicitam a sua adesão à #PortugalMediaLab, no prazo a fixar na portaria a que se refere o artigo 7.º

2 -Para efeitos do número anterior, as entidades proprietárias facultam à #PortugalMediaLab, em modelo próprio a aprovar pela portaria referida no artigo 7.º, o nome completo, o número de identificação civil, o cargo ou a função, o endereço de correio eletrónico e o contacto telefónico do elemento de contacto da entidade proprietária.

Artigo 6.º

Acesso dos beneficiários ao Programa

1 -Os beneficiários acedem ao Programa através do Portal GOV.PT, no prazo referido no n.º 3 do artigo 4.º, efetuando uma autenticação com recurso à Chave Móvel Digital ou ao cartão de cidadão.

2 -Para efeitos do número anterior, os beneficiários facultam à Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.):

a)O número de identificação civil ou, no caso de cidadãos estrangeiros, o número de identificação fiscal;

b)A data de nascimento;

c)O distrito e o concelho da morada; e

d)O endereço de correio eletrónico do beneficiário.

3 -A informação referida na alínea c) do número anterior tem por finalidade o tratamento estatístico.

4 -Após a autenticação a que se refere o n.º 1, os beneficiários:

a)Confirmam o endereço de correio eletrónico destinado a receber informações sobre a subscrição efetuada; e

b)Escolhem, de entre as publicações periódicas disponíveis, organizadas por ordem alfabética, aquela que pretendem subscrever.

5 -A entidade proprietária da publicação periódica selecionada recebe da AMA, I. P., a informação referida no número anterior, de forma segura e exclusivamente para a finalidade prevista no presente diploma, e disponibiliza, no prazo máximo de 72 horas, através do endereço de correio eletrónico do beneficiário, os códigos de ativação e instruções referentes à publicação periódica que subscreveu.

6 -O beneficiário dispõe de um prazo de 30 dias para ativar a subscrição escolhida, findo o qual o direito à ativação caduca, podendo, no entanto, pedir nova subscrição até ao prazo referido no n.º 3 do artigo 4.º

Artigo 7.º

Procedimentos de implementação do Programa

Os procedimentos necessários à implementação do Programa são definidos por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social e da juventude e modernização.

Artigo 8.º

Divulgação do Programa

A Direção-Geral da Educação e o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., colaboram na divulgação do Programa, respetivamente junto da comunidade escolar e das associações juvenis, disponibilizando os materiais desenvolvidos pela #PortugalMediaLab.

Artigo 9.º

Pagamento das assinaturas

A Secretaria-Geral do Governo procede ao pagamento das faturas apresentadas pelas entidades proprietárias, no prazo de 30 dias a contar da sua emissão e após validação das mesmas pela #PortugalMediaLab.

Artigo 10.º

Falha ou interrupção do serviço de acesso

A falha ou a interrupção do serviço de acesso às edições digitais das publicações periódicas abrangidas pelo Programa devem ser comunicadas pelo beneficiário, por correio eletrónico, diretamente à entidade proprietária, com conhecimento à #PortugalMediaLab.

Artigo 11.º

Proteção de dados

1 -O tratamento de dados pessoais referido no n.º 2 do artigo 5.º fundamenta-se no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 679/2016, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado por RGPD, e visa permitir a adesão das entidades proprietárias ao Programa e a resolução de problemas que possam surgir no acesso às edições digitais das publicações periódicas abrangidas pelo Programa.

2 -O tratamento de dados pessoais referido no artigo 6.º fundamenta-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD e visa permitir a adesão dos beneficiários ao Programa, mediante informação prévia ao tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, numa linguagem clara e simples, de acordo com o disposto nos artigos 13.º e 14.º do RGPD.

3 -A #PortugalMediaLab é responsável pelo tratamento de dados a que se refere o n.º 1 e conjuntamente responsável com as entidades proprietárias pelo tratamento de dados a que se refere o n.º 2.

4 -A AMA, I. P., é subcontratante, disponibilizando os meios de tratamento para o efeito, de acordo com as diretrizes definidas pelos responsáveis pelo tratamento.

5 -Os dados pessoais recolhidos para efeitos dos números anteriores são conservados pelos responsáveis pelo prazo máximo de dois anos a contar da autenticação referida no n.º 1 do artigo 6.º, exclusivamente para fins de auditoria ou cumprimento de obrigações legais.

6 -Após o período indicado no número anterior, os dados são eliminados ou anonimizados irreversivelmente.

7 -Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos que lhes sejam aplicáveis, junto dos responsáveis pelos tratamentos.

8 -Os responsáveis pelo tratamento e o subcontratante estão obrigados à adoção de medidas organizativas e técnicas necessárias e adequadas ao nível de risco identificado no decurso de avaliação de impacto nos termos do artigo 35.º do RGPD, de forma a garantir a segurança e privacidade do tratamento.

Artigo 12.º

Regiões Autónomas

O disposto no presente decreto-lei é aplicável nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sendo a divulgação do Programa assegurada pelos correspondentes serviços regionais.

Artigo 13.º

Avaliação do Programa

Para efeitos de eventual renovação, o Programa é avaliado até ao final do 1.º semestre de 2026.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de março de 2025. - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - Joaquim Miranda Sarmento - Pedro Miguel Duarte - Fernando Alexandre - Margarida Balseiro Lopes.

Promulgado em 21 de março de 2025.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 21 de março de 2025.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

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Artigo 11.º

Proteção de dados

4 -A AMA, I. P., é subcontratante, disponibilizando os meios de tratamento para o efeito, de acordo com as diretrizes definidas pelos responsáveis pelo tratamento.

6 -Após o período indicado no número anterior, os dados são eliminados ou anonimizados irreversivelmente.

7 -Os titulares dos dados pessoais podem exercer os direitos que lhes sejam aplicáveis, junto dos responsáveis pelos tratamentos.