Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 424/83

Artigo 1.º

(Renda devida aos municípios)

1 -Os municípios cuja circunscrição seja atingida pela zona de influência de centros electroprodutores terão direito ao recebimento de uma renda anual, a pagar pela EDP, determinada nos termos dos artigos seguintes.

2 -Para efeitos do número anterior, a zona de influência de um centro produtor hidroeléctrico é determinada pela área do círculo de raio igual a 2,5 km, com centro no edifício da central, acrescida da superfície inundada exterior a esse círculo, e a zona de influência de um centro produtor termoeléctrico é determinada pela área de um círculo de raio R, com centro no edifício da central, em que R tem os seguintes valores: (ver documento original)

Artigo 2.º

(Cálculo da renda de centros electroprodutores em exploração)

1 -A renda relativa a centros produtores hidroeléctricos em exploração é calculada pela aplicação da seguinte fórmula: R(índice h) = K x 0,25 P(índice h) [12a + (1000(W(índice h) + C(índice h))/P(índice h)) x b] sendo: R(índice h) - a renda relativa ao centro hidroeléctrico h, em contos; K - parâmetro adimensional = 0,005; P(índice h) - potência instalada em exploração no centro h, em MW; W(índice h) - produtividade média do centro h, em GWh/ano; C(índice h) - capacidade útil de armazenamento do centro hidroeléctrico h, em GWh; a - taxa de potência da tarifa de MAT, em escudos/kW/mês; b - média do termo energia da tarifa de MAT, em escudos/kWh.

2 -A renda relativa a centros produtores termoeléctricos em exploração é calculada pela aplicação da seguinte fórmula: R(índice t) = K x P(índice t) (12a + u(índice t) x b) sendo: R(índice t) - a renda relativa ao centro termoeléctrico t, em contos; K - parâmetro adimensional = 0,005; P(índice t) - potência instalada em exploração na central t, em MW; u(índice t) - utilização de referência da central t, em horas: u(índice t) = 6000 horas para centrais nucleares ou a carvão; u(índice t) = 3000 horas para centrais a fuelóleo; u(índice t) = 600 horas para centrais de turbinas a gás; a - taxa de potência da tarifa de MAT, em escudos/kW/mês; b - média do termo energia da tarifa de MAT, em escudos/kWh.

3 -Os valores de a e b referidos nos números anteriores serão definidos com base no tarifário, em vigor em 30 de Junho do ano a que respeite a renda.

4 -O valor de K previsto nos n.os 1 e 2 poderá ser revisto por portaria conjunta dos Ministros da Indústria e Energia e da Administração Interna, ouvida a EDP.

5 -Os valores dos restantes coeficientes são sancionados por despacho do Secretário de Estado da Energia.

Artigo 3.º

(Cálculo da renda de centros electroprodutores em construção)

1 -A renda relativa a centros electroprodutores em construção é calculada pela aplicação da fórmula indicada nos n.os 1 ou 2 do artigo anterior, conforme se trate, respectivamente, de centros produtores hidroeléctricos ou de centros produtores termoeléctricos, afectada do seguinte coeficiente: NC/N sendo: N - a duração normal da construção do centro electroprodutor, em anos: N = 8 para centrais nucleares; N = 6 para centrais hidroeléctricas; N = 6 para centrais a carvão ou a fuelóleo; N = 3 para centros termoeléctricos de turbinas a gás; NC - o número de anos completos e ininterruptos de trabalhos de construção no sítio.

2 -Sempre que no coeficiente indicado no número anterior NC seja maior que N, será tomado o valor 1 para o coeficiente.

Artigo 4.º

(Repartição da renda)

1 -Sempre que a zona de influência de um centro hidroeléctrico ou termoeléctrico de turbinas a gás atinja mais de uma circunscrição municipal, a renda a atribuir a cada município será proporcional à área atingida, sendo calculada pela aplicação da seguinte fórmula: Y(índice j) = R(índice c) S(índice j)/Z(índice c) sendo: Y(índice j) - renda a pagar ao município j, em contos; R(índice c) - renda associada ao centro electroprodutor c, em contos; S(índice j) - área do município compreendida na zona de influência do centro electroprodutor c, em quilómetros quadrados; Z(índice c) - zona de influência do centro electroprodutor c, em quilómetros quadrados.

2 -Tratando-se de um centro termoeléctrico a fuelóleo, a carvão ou nuclear, a renda a atribuir a cada município será função da área atingida e da localização dessa área na zona de influência do centro electroprodutor, sendo calculada, consoante o caso, pela aplicação das seguintes fórmulas:

a)Caso do centro termoeléctrico a fuelóleo: (ver documento original)

b)Caso do centro termoeléctrico a carvão: (ver documento original)

c)No caso da central nuclear: (ver documento original)

3 -O valor dos coeficientes de ponderação previstos no número anterior poderá ser revisto por portaria conjunto dos Ministros da Indústria e Energia e da Administração Interna, ouvida a EDP.

4 -Quando uma circunscrição municipal seja atingida pela zona de influência de mais de um centro electroprodutor, a renda a atribuir ao respectivo município será obtida pela soma de tantas parcelas, calculadas nos termos dos números anteriores, quantas as zonas de influência que o atinjam.

Artigo 5.º

(Pagamento da renda)

A renda será paga de uma só vez, por depósito a efectuar na sede da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência à ordem dos respectivos municípios até ao dia 31 do mês de Março do ano seguinte àquele a que disser respeito.

Artigo 6.º

(Compensação de dívidas)

A EDP poderá operar com o montante de rendas vencidas a compensação de quaisquer créditos que tenha sobre os municípios.

Artigo 7.º

Com a entrada em vigor do presente decreto-lei caducam as rendas a pagar pela EDP ao Estado e os respectivos adicionais destinados às câmaras municipais, previstos na alínea d) da base XV da Lei n.º 2002, de 26 de Dezembro de 1944, e nos artigos 68.º e 70.º do Decreto-Lei n.º 43335, de 19 de Novembro de 1960.

Artigo 8.º

(Entrada em vigor)

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1984.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Novembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Eduardo Ribeiro Pereira - José Veiga Simão.

Promulgado em 22 de Novembro de 1983.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendado em 23 de Novembro de 1983.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.