Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 428/99

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/49/CE, do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos à pensão complementar dos trabalhadores por conta de outrem e independentes que se deslocam no interior da Comunidade Europeia.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

Estão sujeitos ao presente diploma os trabalhadores e outros beneficiários abrangidos pelos regimes complementares de pensão que adquiriram ou estejam em fase de aquisição de direitos num ou mais Estados membros.

Artigo 3.º

Âmbito material

O presente diploma visa proteger os direitos dos beneficiários de regimes complementares de pensão que se deslocam de um Estado membro para outro, quer a inscrição nesses regimes seja obrigatória, quer facultativa, com excepção dos regimes cobertos pelo Regulamento (CEE) n.º 1408/71

Artigo 4.º

Definições

a)qualquer pensão de reforma por invalidez, velhice ou sobrevivência destinada a completar ou a substituir as prestações concedidas pelo regime legal de segurança social para as mesmas eventualidades;

b)qualquer regime profissional de pensão destinado aos trabalhadores por conta de outrem ou independentes de uma empresa ou de um grupo de empresas, de um ramo de actividade económica ou de um sector profissional ou interprofissional, incluindo os contratos de seguro de grupo, os regimes por repartição instituídos por um ou mais ramos ou sectores, as promessas de pensão garantidas por reservas contabilísticas no balanço das empresas ou quaisquer dispositivos de natureza colectiva ou outros comparáveis destinados a conceder uma pensão complementar àqueles trabalhadores;

c)todas as prestações a que um inscrito num regime e outros titulares de direitos têm direito ao abrigo das condições de um regime complementar de pensão;

d)todos os direitos a prestações obtidos após o cumprimento das condições requeridas por um regime complementar de pensão;

e)uma pessoa destacada para trabalhar noutro Estado membro e que, nos termos do título II do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, continua sujeito à legislação do Estado membro de origem, devendo o «destacamento» ser interpretado em conformidade;

f)qualquer pagamento feito, ou considerado feito, em benefício de um regime complementar de pensão.

Artigo 5.º

Igualdade de tratamento em matéria de manutenção dos direitos a pensão

1 -Os trabalhadores beneficiários de um regime complementar de pensão cujas contribuições para esse regime deixam de ser pagas por se deslocarem de um Estado membro para outro mantêm os direitos a pensão adquiridos por força daqueles regimes, nas mesmas condições dos beneficiários cujas contribuições deixam de ser pagas mas que permanecem no território nacional.

2 -O disposto no n.º 1 aplica-se igualmente a outras pessoas que sejam titulares de direitos ao abrigo do regime complementar em causa.

Artigo 6.º

Pagamentos transfronteiras

O pagamento das pensões complementares aos beneficiários, bem como a outras pessoas que sejam titulares de direitos ao abrigo desses regimes, por transferência para outro Estado membro, está livre de quaisquer impostos ou taxas de transacção por efeito dessa transferência.

Artigo 7.º

Contribuições para os regimes complementares de pensão pelos trabalhadores destacados ou em seu nome

1 -As entidades gestoras dos regimes complementares de pensão devem assegurar que as contribuições feitas pelos trabalhadores, ou em seu nome, para aqueles regimes possam continuar a ser pagas durante o período em que os trabalhadores se encontram a exercer a sua actividade profissional fora do território nacional por se encontrarem destacados noutro Estado membro.

2 -Quando, nos termos do número anterior, continuarem a ser pagas contribuições, o trabalhador e, se for caso disso, a sua entidade empregadora estão isentos da obrigação de pagar contribuições para um regime complementar de pensão estabelecido no ou nos Estados membros em que aquele se encontre destacado.

Artigo 8.º

Direito de informação

As entidades empregadoras, as entidades gestoras ou outras pessoas responsáveis pela gestão dos regimes complementares de pensão devem informar adequadamente os seus beneficiários, quando se deslocam para outro Estado membro, sobre os respectivos direitos a pensão e as possibilidades que lhe são oferecidas pelo regime, nos mesmos termos em que a mesma é feita aos beneficiários cujas contribuições deixam de ser feitas mas que permanecem no território nacional.

Artigo 9.º

Aplicação do diploma

O disposto no artigo 7.º aplica-se a destacamentos que tenham início a partir de 25 de Julho de 2001.

Visto e provado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 30 de Setembro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.