Decreto-Lei n.º 429/82

Artigo 1.º

(Definição)

1 -(Actual corpo do artigo.)

2 -Os empreendimentos que satisfaçam os requisitos previstos no n.º 1 só poderão beneficiar do regime agora estabelecido se forem lançados após a entrada em vigor do presente diploma e não tiverem sido concluídos na data da sua propositura, nos termos referidos nos artigos 10.º a 14.º do presente diploma.

Artigo 7.º

(Repartição de encargos)

1 -A repartição de encargos entre a administração central e os municípios atenderá ao interesse regional dos empreendimentos e à capacidade de financiamento dos municípios interessados.

2 -O interesse regional do empreendimento intermunicipal é avaliado pela pontuação atribuída ao agrupamento de municípios onde será implantado, de acordo com a tabela constante do anexo 1.

3 -No caso de o empreendimento intermunicipal envolver 2 ou mais municípios integrados em agrupamentos de municípios diferentes, o indicador a que se refere o número anterior é determinado pela média das pontuações de interesse regional de cada um dos agrupamentos, ponderadas pela respectiva participação nos encargos com o empreendimento.

4 -A capacidade de financiamento dos municípios interessados no empreendimento intermunicipal é aferida pela razão percentualmente estabelecida entre o custo médio anual do respectivo investimento e o somatório do fundo de equilíbrio financeiro de cada um dos municípios interessados no ano em que a proposta de investimento é apresentada.

5 -A participação da administração central no financiamento de cada empreendimento intermunicipal é medida pelo somatório dos produtos do coeficiente 0,6 pela pontuação atribuída ao seu interesse regional e do coeficiente 0,4 pelo indicador de capacidade de financiamento dos municípios interessados, não podendo nunca exceder 80% dos encargos do empreendimento.

Artigo 8.º

(Distribuição regional das disponibilidades orçamentais)

5 -Os quantitativos inscritos nos termos dos números anteriores serão globalmente transferidos para cada comissão de coordenação regional, sob a forma de contas de ordem e através de orçamentos suplementares, de acordo com o que se encontra previsto no artigo 18.º, não havendo lugar à reposição nos cofres do Estado de eventuais saldos não utilizados no ano da respectiva transferência. Art. 2.º É aditado um artigo 24.º ao Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril, com a seguinte redacção:

Artigo 24.º

As dúvidas resultantes do presente decreto-lei serão resolvidas, conforme os casos, por despacho do Ministro da Administração Interna ou por despacho conjunto deste e do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano.

Art. 3.º O anexo 1 do Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril, é substituído pela versão que se anexa.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Agosto de 1982. - Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Promulgado em 1 de Outubro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ANEXO

Tabela de pontuação dos agrupamentos de municípios, para efeitos de repartição de encargos, a que se referem o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril, e o artigo 3.º deste diploma.

(ver documento original)