Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 429/99

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma institui o Programa Trabalho Seguro, de incentivo às boas práticas em matéria de segurança, higiene e saúde no trabalho e regula os termos da redução da taxa contributiva a aplicar às pequenas e médias empresas que demonstrem práticas de elevado mérito neste domínio.

Artigo 2.º

Objectivos e destinatários

1 -Constituem objectivos do Programa Trabalho Seguro, adiante designado por PTS, contribuir para a afirmação definitiva de novas mentalidades e atitudes empresariais que reforcem a qualidade das condições de trabalho e, ao mesmo tempo, estimular a competitividade das empresas.

2 -São destinatários do PTS as pequenas e médias empresas, com estabelecimento em Portugal, com práticas de elevado mérito na prevenção de riscos profissionais pela organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho.

3 -A gestão do PTS é assegurada pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, o qual estabelecerá para o efeito parcerias com outras entidades relevantes para a prossecução dos objectivos referido no n.º 1, com as quais poderá acordar e estabelecer incentivos acessórios ou complementares.

Artigo 3.º

Condições de acesso e apreciação de mérito

1 -Têm acesso ao PTS as empresas destinatárias que, designadamente, apresentem a situação contributiva regularizada perante a segurança social e a administração fiscal e, quando aplicável, a situação regularizada relativamente ao licenciamento industrial (Regulamento do Exercício da Actividade Industrial).

2 -A apreciação do mérito em matérias de prevenção dos riscos profissionais e de organização de actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho deverá ter em conta, entre outros, os seguintes factores:

a)Organização de meios destinados à prevenção e protecção colectiva e individual;

b)Programa de prevenção de riscos profissionais;

c)Coordenação de medidas a adoptar em caso de perigo grave e eminente;

d)Identificação e avaliação de riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho.

Artigo 4.º

Redução da taxa contributiva

1 -As pequenas e médias empresas, distinguidas com os galardões e prémios associados, previstos no Programa Trabalho Seguro, têm direito a uma redução da taxa contributiva.

2 -A redução da taxa contributiva prevista no número anterior só abrange os trabalhadores com os quais a empresa tenha celebrado contrato individual de trabalho sem termo.

3 -A concessão da redução contributiva concretiza-se através de comunicação, nesse sentido, pela entidade gestora, às instituições de segurança social que abrangem as respectivas empresas.

Artigo 5.º

Montante da redução

A redução da taxa contributiva incide na parcela imputável às entidades empregadoras, podendo situar-se entre 10% e 75% do valor da mesma, em função da classificação das candidaturas e do montante orçamentado de acordo com o referido no artigo 7.º

Artigo 6.º

Duração da redução

A redução da taxa contributiva é concedida por um período de 12 meses, com efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte à atribuição dos galardões e prémios associados.

Artigo 7.º

Financiamento

O financiamento dos custos decorrentes da redução da taxa contributiva é suportado por verbas do Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, que procederá à transferência das mesmas para o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

Artigo 8.º

Regulamentação

a)Os galardões e prémios a atribuir, as condições de elegibilidade e os critérios de mérito em segurança, higiene e saúde no trabalho complementares, bem como os incentivos a atribuir às empresas distinguidas;

b)Os procedimentos administrativos e suportes de informação que se mostrem necessários à execução do diploma.

Artigo 9.º

Disposição final

O Programa instituído pelo presente diploma será objecto de avaliação no prazo de três anos, podendo nessa altura ser revisto.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 16 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Promulgado em 1 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.