Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 43/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei cria a Associação Saber Fazer, doravante designada por Associação, por tempo indeterminado, com sede nos serviços centrais do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), em Portalegre.

Artigo 2.º

Natureza

A Associação é uma pessoa coletiva de tipo associativo e de direito privado e rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, pelos seus estatutos e, subsidiariamente, pelas normas gerais aplicáveis às associações, em especial as constantes dos artigos 157.º a 184.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Missão

A Associação tem como missão o desenvolvimento de atividades de interesse público no âmbito da salvaguarda e do reconhecimento das artes e ofícios tradicionais, bem como do desenvolvimento sustentável da produção artesanal.

Artigo 4.º

Fins

1 -Na prossecução da sua missão, a Associação tem por fins:

a)Coordenar as atividades subjacentes às medidas constantes do Programa «Saber-Fazer», aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2020, de 23 de outubro, doravante designado por Programa;

b)Articular e mediar, no quadro da implementação das medidas constantes do Programa, as relações entre entidades, públicas e privadas, e agentes no território;

c)Apoiar a criação e implementação de um centro tecnológico do saber fazer, que visa promover a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a aprendizagem informada das técnicas artesanais;

d)Apoiar na identificação de necessidades de educação e formação profissional, com vista à qualificação e (re)inserção profissional dos destinatários no mercado de trabalho e à captação de talento, a ser desenvolvida nomeadamente através da rede de Centros de gestão direta e participada do IEFP, I. P., em particular o CEARTE - Centro de Formação Profissional para o Artesanato, e fomentar a capacitação do setor através do fortalecimento e renovação das qualificações do Catálogo Nacional de Qualificações nestas áreas com a colaboração do Conselho Setorial para a Qualificação do Artesanato e Ourivesaria;

e)Estimular a cooperação institucional, o trabalho em rede e a partilha de conhecimento entre artesãos, entidades e empresas, bem como facilitar a respetiva colaboração com artistas, designers, curadores, críticos, investigadores e outros agentes a nível nacional e internacional;

f)Dinamizar, em articulação com parceiros públicos e privados do setor do turismo, a criação de experiências turísticas e roteiros temáticos, e a respetiva promoção turística;

g)Garantir mecanismos de governação territorial na conceção e definição de medidas, através da implementação de estratégias de participação e do envolvimento ativo da comunidade;

h)Difundir boas práticas nacionais e internacionais;

j)Monitorizar e avaliar o impacto da aplicação das medidas constantes do Programa.

2 -A Associação pode atuar em áreas relevantes para outras políticas setoriais, quando interligadas com a promoção das artes e ofícios, em articulação com os organismos públicos competentes.

Artigo 5.º

Associados

1 -São associados públicos fundadores da Associação:

a)O Estado, através do membro do Governo responsável pela área da cultura, ou de quem este designar;

b)O Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;

c)O IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.;

d)O IEFP, I. P.;

e)A Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

f)O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.

2 -Podem ser admitidas como associados quaisquer outras pessoas coletivas com atividade relevante no âmbito da promoção das artes e ofícios, nos termos definidos nos estatutos da Associação.

3 -A qualidade de associado é intransmissível e não pode ser objeto de negócios jurídicos.

Artigo 6.º

Património social

1 -Cada associado fundador concorre para o património social da Associação com uma quota anual de (euro) 20 000, a qual pode ser atualizada nos termos dos estatutos da Associação.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a quota anual do Estado, enquanto associado fundador, é suportada pela Direção-Geral das Artes.

3 -O património da Associação é constituído pelos bens e demais valores que para ela sejam transferidos ou atribuídos ou que esta venha a adquirir.

Artigo 7.º

Órgãos

1 -São órgãos sociais da Associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.

2 -A Associação dispõe ainda de um órgão de consulta, designado por conselho consultivo.

Artigo 8.º

Cedências de interesse público, regime de trabalho e aquisição de serviços

1 -Os trabalhadores pertencentes aos associados públicos a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), podem ser autorizados a exercer funções na Associação, por acordo de cedência de interesse público, nos termos previstos na referida Lei.

2 -No caso previsto no número anterior, deve o trabalhador ser remunerado pela entidade cedente.

3 -A Associação pode recrutar trabalhadores não vinculados à Administração Pública, ficando estes sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual.

4 -A Associação pode celebrar contratos de aquisição de serviços, sendo observadas as regras constantes do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual.

Artigo 9.º

Contratos-programa

1 -No desenvolvimento da sua missão, a Associação pode celebrar contratos-programa plurianuais com os associados fundadores, com respeito pelo princípio da imparcialidade.

2 -Podem também ser celebrados contratos-programa específicos entre a Associação e organismos públicos com atribuições noutras áreas governativas, com vista à prossecução de atividades de interesse público.

3 -As atividades desenvolvidas pela Associação ao abrigo dos contratos-programa podem ser financiadas, cabendo as obrigações de financiamento aos organismos públicos outorgantes com atribuições nas respetivas áreas de atuação, na parte respeitante a essas atribuições.

Artigo 10.º

Regime financeiro

1 -A Associação rege-se pelo princípio da transparência financeira, devendo dispor de uma contabilidade organizada nos termos legais, de modo a permitir identificar todos os fluxos financeiros, operacionais e económicos existentes entre a Associação e os associados públicos.

2 -A Associação encontra-se sujeita à jurisdição e ao controlo exercido pelo Tribunal de Contas e pela Inspeção-Geral das Finanças, nos termos da lei.

Artigo 11.º

Registo

O presente decreto-lei constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo os de registo.

Artigo 12.º

Aprovação dos estatutos e eleição dos órgãos sociais

A assembleia geral da Associação deve reunir até ao vigésimo dia útil após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, para aprovação dos estatutos e eleição dos titulares dos órgãos sociais, aplicando-se o disposto no artigo 168.º do Código Civil.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de abril de 2021. - António Luís Santos da Costa - Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira - João Rodrigo Reis Carvalho Leão - Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves - Miguel Filipe Pardal Cabrita - Inês dos Santos Costa -Maria do Céu de Oliveira Antunes.

Promulgado em 27 de maio de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de maio de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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