Decreto-Lei n.º 43/2026
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 43/2026
- Data de publicação
- 16/02/2026
- Série
- Decreto-Lei n.º 43/2026, 1.ª Série, 2026-02-16
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 43/2026, 1.ª Série, 2026-02-16
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