Decreto-Lei n.º 43/76
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 43/76
- Data de publicação
- 20/01/1976
- Série
- Decreto-Lei n.º 43/76, 1.ª Série, 1976-01-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 43/76, 1.ª Série, 1976-01-20
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.