Decreto-Lei n.º 43/82
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 43/82
- Data de publicação
- 08/02/1982
- Série
- Decreto-Lei n.º 43/82, 1.ª Série, 1982-02-08
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 43/82, 1.ª Série, 1982-02-08
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