Decreto-Lei n.º 43/97

Artigo 1.º

Os artigos 4.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º
[...]
A entidade competente quer para a aceitação da comunicação prévia quer para a emissão do livre-trânsito mortuário é a autoridade policial com jurisdição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu ou foi verificado.

Artigo 15.º

[...]

1 -Nenhum cadáver pode ser sepultado, cremado ou incinerado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento e sem que previamente se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou tenha sido emitida guia de enterramento nos termos do n.º 3.

2 -O boletim de registo ou de declaração de óbito, passado nos termos da lei do registo civil, serve de guia de enterramento.

3 -Aos sábados, domingos e dias feriados, nas localidades onde não exista conservatória do registo civil ou apenas exista uma, a emissão da guia de enterramento é da competência da autoridade policial com jurisdição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu, ou, desconhecido o local da morte, a da área onde o óbito foi verificado.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete às conservatórias do registo civil fornecer os impressos do boletim de óbito.

5 -Nos casos previstos no n.º 3 deve a autoridade policial que tiver passado a guia de enterramento remeter duplicado ou cópia da mesma, no prazo de quarenta e oito horas, à conservatória do registo civil competente para lavrar o assento.

6 -À declaração de óbito prestada perante a autoridade policial competente para efeitos da passagem da guia de enterramento é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 194.º do Código do Registo Civil.

Artigo 2.º

O presente diploma entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - Alberto Bernardes Costa - José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Promulgado em 13 de Janeiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 15 de Janeiro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Artigo 15.º

[...]

2 -O boletim de registo ou de declaração de óbito, passado nos termos da lei do registo civil, serve de guia de enterramento.

4 -Para efeitos do disposto no número anterior, compete às conservatórias do registo civil fornecer os impressos do boletim de óbito.