Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 431/99

Artigo 1.º

Objectivo e âmbito

1 -O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n.º 82/176/CEE, do Conselho, de 22 de Março, e tem por objectivo fixar os valores limite a considerar na fixação das normas de descarga na água e no solo, os objectivos de qualidade, os métodos de referência e o processo de controlo das instalações industriais em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos utilizando células com cátodos de mercúrio, com vista a eliminar a poluição que esta substância pode provocar nesses meios.

2 -As disposições do presente diploma aplicam-se à descarga de águas residuais em águas interiores de superfície, estuários, águas costeiras do litoral, em águas marítimas territoriais e no solo, bem como a descarga em colectores.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para os efeitos do presente diploma entende-se por:

a)o mercúrio no estado elementar e mercúrio num dos seus compostos;

b)ou «valores limite» os valores indicados na alínea A) do anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante;

c)os objectivos indicados na alínea B) do anexo I ao presente diploma, controlados de acordo com o procedimento constante do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante;

d)ou «instalação» qualquer instalação ou estabelecimento industrial em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos utilizando células com cátodos de mercúrio;

e)qualquer instalação ou estabelecimento industrial em actividade à data da entrada em vigor do presente diploma;

f)qualquer instalação ou estabelecimento industrial que inicie a sua actividade após a entrada em vigor do presente diploma.

2 -São ainda de considerar as siglas e definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, sempre que estas se encontrem em conformidade com o presente diploma.

Artigo 3.º

Requisitos de licenciamento da descarga de águas residuais

1 -O licenciamento da descarga de águas residuais proveniente das instalações industriais fica condicionado ao cumprimento dos valores limite de descarga constantes da alínea A) do anexo I ao presente diploma.

2 -O cumprimento dos valores limite constantes da alínea A) do anexo I ao presente diploma não poderá, em caso algum, sobrepor-se às exigências do cumprimento dos objectivos de qualidade definidos na alínea B) do mesmo anexo, de acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

3 -O licenciamento da descarga de águas residuais de novas instalações só pode ocorrer se estas cumprirem as normas correspondentes às melhores técnicas disponíveis sempre que tal seja necessário para eliminar a poluição nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

4 -A entidade licenciadora da descarga de águas residuais zelará para que as medidas tomadas em aplicação do presente diploma não acarretem um aumento da poluição por mercúrio noutros meios, designadamente no solo e no ar.

5 -As condições constantes das licenças de descarga de águas residuais serão revistas, pelo menos, de quatro em quatro anos.

Artigo 4.º

Aplicação dos valores limite

1 -Os valores limite aplicam-se normalmente no ponto ou pontos em que as águas residuais contendo mercúrio são descarregadas no meio receptor.

2 -Se as águas residuais contendo mercúrio forem tratadas fora da instalação industrial, numa instalação de tratamento destinada à sua eliminação, os valores limite a que se refere a alínea A) do anexo I ao presente diploma, quando aplicáveis, podem ser verificados no ponto em que as águas residuais dessa instalação de tratamento são descarregadas.

3 -Os valores limite estabelecidos neste diploma referem-se exclusivamente ao mercúrio, sendo que os restantes parâmetros de descarga de águas residuais devem cumprir o disposto no anexo XVIII do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

Artigo 5.º

Verificação de conformidade

1 -O cumprimento dos valores limite constantes da alínea A) do anexo I ao presente diploma é verificado através de acções de autocontrolo e de fiscalização, referindo-se os valores limite às águas residuais antes de qualquer diluição no meio receptor.

2 -As acções de autocontrolo, a estabelecer na licença de descarga de águas residuais, e as acções de fiscalização previstas no Decreto-Lei n.º 46/94, de 22 de Fevereiro, devem ter em conta as características quantitativas e qualitativas do meio receptor e incluir, nomeadamente:

a)A colheita e análise de amostras representativas das águas residuais e do meio receptor;

b)A medição de caudais de descarga;

c)A determinação da quantidade de mercúrio tratado;

d)A medição dos parâmetros característicos das actividades poluentes.

3 -Para verificar se a descarga de águas residuais satisfaz as normas de emissão fixadas em conformidade com os valores limite definidos na alínea A) do anexo I ao presente diploma, deve ser instituído um processo de controlo que preveja:

a)A colheita diária de uma amostra representativa da descarga durante um período de vinte e quatro horas e a medição da concentração de mercúrio;

b)A medição do débito total das descargas durante esse período.

4 -A quantidade de mercúrio descarregado ao longo de um mês deve ser calculada adicionando as quantidades de mercúrio descarregado diariamente ao longo desse mês. O total deve ser dividido pela capacidade de produção de cloro instalada.

5 -Se não for possível determinar a quantidade de mercúrio tratado, para efeitos do n.º 2, pode tomar-se como base de cálculo a quantidade de mercúrio que pode ser utilizada em função da capacidade de produção em que se fundamenta a licença.

6 -As colheitas de amostras e a medição de caudais prevista no n.º 2 far-se-ão normalmente nos pontos de descarga aos quais se aplicam os valores limite.

7 -Se necessário, para garantir que as determinações analíticas cumpram as condições referidas na alínea C) do anexo I ao presente diploma, as colheitas de amostras para análise e a medição de caudais podem ser realizadas noutro ponto, a montante do ponto a que se aplicam os valores limite, desde que:

a)Todas as águas da unidade industrial susceptíveis de conterem a substância em causa sejam analisadas;

b)Sejam realizadas campanhas regulares para verificar que as determinações são efectivamente representativas das quantidades descarregadas no ponto em que se aplicam os valores limite ou que sejam sempre superiores a estas.

8 -Os resultados obtidos através das acções de autocontrolo constam de relatórios que devem ser enviados, de acordo com a periodicidade estipulada na licença, às direcções regionais do ambiente (DRA), que os comunicarão ao Instituto da Água (INAG), que informará as Direcções-Gerais da Saúde, do Ambiente e da Indústria quando se verifique qualquer irregularidade.

9 -As acções de autocontrolo podem ter uma frequência reduzida sempre que a descarga de mercúrio no âmbito deste diploma não ultrapasse, em cada caso, os valores referidos na alínea A) do anexo I ao presente diploma.

Artigo 6.º

Métodos analíticos de referência

1 -Os métodos analíticos de referência para efectuar as acções de autocontrolo e fiscalização das águas residuais e do meio receptor são os indicados na alínea C) do anexo I ao presente diploma.

2 -Poderão ser utilizados outros métodos de referência desde que os seus limites de detecção, a precisão e a exactidão sejam equivalentes aos referidos no n.º 1.

Artigo 7.º

Inventário e relatórios

1 -Compete às DRA elaborar um inventário das fontes múltiplas de descarga de mercúrio existente à data da entrada em vigor do presente diploma, do qual constará a caracterização das águas residuais descarregadas e dos meios receptores.

2 -A monitorização do mercúrio nas águas cuja qualidade seja susceptível de ser afectada pelas descargas das instalações industriais será assegurada pelas DRA.

3 -As DRA elaborarão anualmente, no 1.º trimestre do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório circunstanciado das acções de autocontrolo, monitorização e fiscalização realizadas tanto no que se refere às descargas como ao meio receptor.

4 -O INAG elaborará um relatório súmula da situação a nível nacional, no qual será analisado o grau de cumprimento do estipulado no presente diploma.

Artigo 8.º

Comunicação à Comissão Europeia

Compete ao INAG transmitir ao Gabinete de Relações Internacionais (GRI) do Ministério do Ambiente, para efeitos de comunicação à Comissão Europeia, o relatório referido no n.º 4 do artigo 7.º

Artigo 9.º

Regiões Autónomas

1 -O disposto no presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma, a introduzir em diploma adequado.

2 -Os serviços e organismos das respectivas administrações regionais devem remeter ao INAG o relatório mencionado no n.º 3 do artigo 7.º

Artigo 10.º

Novos valores limite e objectivos de qualidade

O disposto no presente diploma deverá ser revisto, através da fixação de novos valores limite e objectivos de qualidade mais exigentes, quando se verifique a modificação dos conhecimentos científicos, relativos principalmente à toxicidade, à persistência e à acumulação de mercúrio nos organismos vivos e nos sedimentos, o aperfeiçoamento dos meios técnicos disponíveis ou a fixação de novos valores pela União Europeia.

Artigo 11.º

Norma revogatória

1 -No que respeita ao mercúrio, consideram-se derrogadas as disposições dos anexos XVIII, XXI e XXII ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, bem como quaisquer outras daquele diploma de cuja aplicação resulte um menor nível de protecção das águas referidas no n.º 2 do artigo 3.º

2 -É revogada a Portaria n.º 1033/93, de 15 de Outubro. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - António Ricardo Rocha de Magalhães. Promulgado em 30 de Setembro de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 13 de Outubro de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO I A) Valores limite e procedimentos de verificação de conformidade (ver tabela no documento original)

3 -A concentração de mercúrio nos sedimentos, nos moluscos e crustáceos não deve aumentar de forma significativa com o tempo.

4 -Quando são aplicados às águas de uma região vários objectivos de qualidade, a qualidade das águas deve ser suficiente para respeitar cada um destes objectivos. C) Métodos de referência