Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 432/99

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma estabelece os limites de emissões de poluentes gasosos e de partículas e os processos de homologação dos motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias, contribuindo para o correcto funcionamento do mercado interno e protegendo simultaneamente a saúde humana e o ambiente, e inclui 10 anexos, numerados de I a X.

Artigo 2.º

Definições

a)- autoridade nacional competente responsável por todos os aspectos da homologação de um motor ou de uma família de motores, pela emissão e revogação dos certificados de homologação, pela ligação com as autoridades de homologação dos outros Estados membros e pela verificação das disposições tomadas pelo fabricante para assegurar a conformidade da produção;

b)- acção de tornar disponível no mercado, mediante pagamento ou gratuitamente, um produto abrangido pelo presente diploma, com vista à sua distribuição e ou utilização;

c)- data em que o motor foi submetido ao controlo final após ter saído da linha de produção, ficando o motor pronto para ser entregue ou armazenado;

d)- pessoa ou entidade responsável perante a autoridade de homologação por todos os aspectos do processo de homologação e por assegurar a conformidade da produção, não sendo essencial que essa pessoa ou entidade esteja directamente envolvida em todas as fases do fabrico do motor;

e)- conjunto de motores, agrupados por um fabricante, que, pela sua concepção, são susceptíveis de apresentarem características semelhantes em termos de emissões de escape e que satisfazem aos requisitos do presente diploma;

f)- ficha constante do anexo II, que prescreve as informações a fornecer pelo requerente;

g)- processo através do qual se certifica que um tipo de motor de combustão interna ou uma família de motores, no que se refere ao nível da emissão de poluentes gasosos e de partículas por esse motor ou motores, satisfaz aos requisitos técnicos relevantes do presente diploma;

h)- documento no qual se apresenta o conteúdo do processo de homologação, devidamente numerado ou marcado, de forma a permitir identificar claramente todas as páginas;

i)- qualquer máquina móvel, equipamento industrial transportável ou veículo com ou sem carroçaria, não destinado a ser utilizado para o transporte de passageiros ou mercadorias, em que esteja instalado um motor de combustão interna, tal como referido no n.º 1 do anexo I do presente diploma;

j)- motor seleccionado de uma família de motores de modo a satisfazer aos requisitos dos n.os 6 e 7 do anexo I;

l)- potência útil, tal como explicitada no n.º 2.4 do anexo I;

m)- conjunto completo de dados, desenhos, fotografias ou outros documentos fornecidos pelo requerente ao serviço técnico ou à autoridade de homologação de acordo com as indicações da ficha de informações;

n)- processo de fabrico acompanhado dos relatórios de ensaios ou de outros documentos que lhe tenham sido apensos pelo serviço técnico ou pela autoridade de homologação no desempenho das respectivas funções;

o)- a organização ou organizações, organismo ou organismos designados como laboratórios de ensaios para efectuar os ensaios ou inspecções em nome da autoridade de homologação;

p)- categoria de motores que não diferem no tocante às características essenciais dos motores referidos no apêndice 1 do anexo II.

Artigo 3.º

Autoridade de homologação

Para os efeitos de aplicação do presente diploma a autoridade de homologação é a Direcção-Geral da Indústria (DGI).

Artigo 4.º

Atribuições da autoridade de homologação

1 -Para efeitos de concessão de homologação, cabe à DGI:

a)Proceder à recepção, análise e decisão relativamente aos pedidos de homologação de um motor ou de uma família de motores apresentados pelos fabricantes;

b)Conceder a homologação a quaisquer tipos de motor ou famílias de motores que estejam em conformidade com as informações contidas no processo de fabrico e satisfaçam os requisitos do presente diploma;

c)Emitir o certificado de homologação de acordo com o modelo constante do anexo VI, relativamente a cada tipo de motor ou família de motores que homologar, devidamente numerado de acordo com o método descrito no anexo VII, e compilar ou verificar o conteúdo do índice do processo de homologação;

d)Sempre que verificar que o motor a homologar cumpre a sua função ou apresenta determinada característica específica apenas em conjugação com outras partes da máquina móvel não rodoviária e se por essa razão o cumprimento de um ou mais requisitos só puder ser verificado quando o motor a homologar funcionar em conjunto com outras partes da máquina, sejam elas reais ou simuladas, deve mencionar no certificado de homologação todas as restrições relativas à respectiva utilização e nele indicar as respectivas condições de utilização.

2 -Para efeito de alteração ou extensão de uma homologação concedida, cabe à DGI:

a)Proceder à recepção, análise e decisão relativamente ao pedido de alteração ou extensão da homologação apresentado pelo fabricante;

b)Emitir, caso se justifique, as páginas revistas do processo de homologação, assinalando claramente em cada uma delas a natureza das alterações e a data da nova emissão e alterando também o índice do processo de homologação de modo que sejam indicadas as datas das páginas revistas;

c)Emitir o certificado de homologação revisto (identificado por um número de extensão), se qualquer informação contida no certificado de homologação ou os requisitos estabelecidos no presente diploma tiverem sido alterados;

d)Exigir, caso necessário, novos ensaios ou verificações, informando desse facto o fabricante, e emitir os documentos referidos nas alíneas b) e c) apenas se os resultados dos ensaios forem favoráveis.

3 -Para efeitos de controlo relativamente aos motores colocados no mercado pertencentes a um tipo ou uma família de motores homologados, cabe à DGI registar e controlar os números de identificação dos motores produzidos em conformidade com os requisitos do presente diploma, podendo ser realizado um controlo suplementar conjuntamente com a avaliação da conformidade da produção descrita no artigo 9.º

4 -No âmbito da cooperação entre as autoridades de homologação dos vários Estados membros e a Comissão Europeia, cabe à DGI:

a)Enviar mensalmente às autoridades de homologação dos outros Estados membros uma lista das homologações de tipos de motores e famílias de motores que foram objecto de concessão, recusa ou revogação durante esse lapso temporal, contendo os elementos indicados no anexo VIII;

b)Enviar, sempre que solicitado por autoridade de homologação de outro Estado membro, um exemplar do certificado de homologação, acompanhado ou não do processo de homologação do tipo de motor ou família de motores que tiver homologado, recusado homologar ou cuja homologação tenha revogado, bem como a lista dos motores produzidos de acordo com as homologações concedidas, contendo os elementos indicados no anexo IX ou uma cópia da declaração prevista no n.º 5, alínea c), do artigo 5.º;

c)Enviar à Comissão Europeia, anualmente ou sempre que solicitado, cópia da folha de dados relativos aos motores homologados, desde a última notificação, e conforme modelo do anexo X;

d)Enviar, no prazo de um mês, às autoridades de homologação dos outros Estados membros informações das isenções concedidas e respectivos fundamentos, nos termos do artigo 8.º;

e)Enviar anualmente à Comissão Europeia uma lista das isenções concedidas e respectivos fundamentos, nos termos do artigo 8.º;

f)Enviar às autoridades de homologação dos outros Estados membros, no prazo de um mês, informação relativa a qualquer revogação de homologação e seus fundamentos;

g)Notificar as autoridades de homologação dos outros Estados membros das medidas tomadas ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º

5 -Cabe à DGI o acompanhamento da aplicação global deste diploma, nomeadamente no que se refere à sua adaptação ao progresso técnico, em cooperação com os outros organismos nacionais envolvidos e com a Comissão Europeia.

Artigo 5.º

Obrigações do fabricante

1 -No âmbito de um pedido de homologação, o fabricante deve:

a)Apresentar à DGI o pedido de homologação de um motor ou de uma família de motores, acompanhado do processo da fabrico, de acordo com o descrito na ficha de informações prevista no anexo II, devendo cada pedido dizer respeito a um único tipo de motor ou família de motores;

b)Fornecer ao serviço técnico indicado pela autoridade nacional de homologação um motor com as características do tipo de motor descritas no pedido de homologação;

c)Fornecer, no caso de um pedido de homologação de uma família de motores, um motor percursor alternativo e, se necessário, um outro motor precursor determinado pela autoridade de homologação, sempre que esta autoridade entenda que, no que diz respeito ao motor precursor seleccionado, o pedido de homologação apresentado não corresponde totalmente à família de motores a que diz respeito.

2 -Para efeitos de alteração ou extensão de uma homologação concedida, cabe ao fabricante:

a)Informar a DGI de qualquer alteração dos elementos constantes do processo de homologação;

b)Apresentar à DGI os pedidos de alteração ou extensão da homologação.

3 -O fabricante deve afixar em cada unidade fabricada em conformidade com o tipo homologado as marcações definidas no n.º 3 do anexo I do presente diploma, incluindo o número de homologação.

4 -O fabricante que tenha obtido um certificado de homologação que estabeleça restrições de utilização deve fornecer com cada unidade produzida informações detalhadas sobre essas restrições e indicar as condições de montagem.

5 -Para efeitos de controlo da conformidade da produção, deve o fabricante:

a)Enviar à DGI, por solicitação desta, no prazo de 45 dias após o fim de cada ano civil e sem demora após o pedido, uma lista com a gama de números de identificação para cada tipo de motor e famílias de motores produzidos, a partir da data de aplicação do diploma ou desde o último envio equivalente, contendo indicações especiais no caso de cessação da produção de um tipo ou família de motores homologados;

b)Guardar os elementos a que se refere a alínea anterior durante 20 anos;

c)Enviar à DGI, no prazo de 45 dias após o fim de cada ano civil e em cada data referida nos artigos 6.º e 15.º, uma declaração que especifique os tipos de motor e as famílias de motores, juntamente com os respectivos números de identificação, para os motores que pretende produzir a partir dessa data.

6 -Para efeitos de controlo dos números de identificação, o fabricante deve apresentar à DGI, a pedido desta, todas as informações necessárias relacionadas com os seus clientes, juntamente com os números de identificação dos motores produzidos, nos termos da alínea a) do n.º 5.

Artigo 6.º

Requisitos para homologação

1 -A concessão de homologação a qualquer tipo de motor ou família de motores e a emissão do respectivo certificado de homologação, bem como a homologação de qualquer máquina móvel não rodoviária equipada com motor, devem ser efectuadas de acordo com o disposto nos números seguintes.

2 -Fase I - a partir da data de entrada em vigor deste diploma os motores com a potência (P): 130 kW =< P =< 560 kW (categoria A); 75 kW =< P =< 130 kW (categoria B); 37 kW =< P =< 75 kW (categoria C); devem respeitar os valores limite de emissões de poluentes gasosos e de partículas estabelecidos no quadro do n.º 4.2.1 do anexo I.

3 -Fase II - a partir das datas a seguir indicadas os motores com a potência (P) que, para cada caso, também se indica: 31 de Dezembro de 1999 - 18 kW =< P =< 37 kW (categoria D); 31 de Dezembro de 2000 - 130 kW =< P =< 560 kW (categoria E); 31 de Dezembro de 2001 - 75 kW =< P =< 130 kW (categoria F); 31 de Dezembro de 2002 - 37 kW =< P =< 75 kW (categoria G); devem respeitar os valores limite de emissões de poluentes gasosos e de partículas estabelecidos no quadro do n.º 4.2.3 do anexo I.

Artigo 7.º

Colocação no mercado

1 -Só podem ser colocados no mercado os motores novos, instalados ou não em máquinas móveis não rodoviárias que satisfaçam aos requisitos referidos no artigo anterior, tenham sido homologados de acordo com o estabelecido no presente diploma e ostentem as marcações indicadas no n.º 3 do anexo I.

Artigo 8.º

Isenções

1 -Não se aplicam as disposições do artigo anterior: Aos motores para uso das Forças Armadas; Aos motores que tenham sido isentos nos termos dos números seguintes.

2 -A pedido do fabricante, a DGI pode isentar da aplicação das disposições do artigo 7.º os motores de fim de série ainda armazenados e os motores instalados em máquinas móveis não rodoviárias ainda armazenadas, cujas homologações respectivas tenha concedido, ou os motores que não tenham sido objecto de homologação, desde que tenham sido armazenados em território nacional.

3 -O pedido do fabricante referido no número anterior deve:

a)Ser apresentado antes da data limite aplicável prevista no artigo 15.º;

b)Incluir uma lista, como definida no n.º 5, alínea a), do artigo 5.º, dos motores novos que não foram colocados no mercado dentro do prazo aplicável;

c)Especificar as razões técnicas e económicas em que o pedido se fundamenta.

4 -Os motores para os quais seja apresentado um pedido nos termos do número anterior devem:

a)Estar em conformidade com um tipo ou família de motores para os quais a homologação já não seja válida ou que não tenham necessitado de homologação;

b)Ter sido armazenados na Comunidade Europeia dentro do prazo aplicável.

5 -Em cada ano, o número máximo de motores novos, de um ou mais tipos, colocados no mercado abrangidos pela isenção referida no n.º 2 não deve exceder 10% do total dos motores novos de todos os tipos em questão colocados no mercado durante o ano anterior.

6 -O regime de isenção previsto nos n.os 2, 3 e 4 fica limitado a um período de 12 meses a contar da data em que os motores foram sujeitos a este regime.

7 -A DGI emitirá para cada motor isento, nos termos dos n.os 2 e seguintes, um certificado de conformidade em que se faz uma anotação especial relativa à isenção.

Artigo 9.º

Conformidade de produção

1 -Sempre que a DGI proceder à concessão de uma homologação deve, previamente, tomar as medidas necessárias para verificar, relativamente às especificações contidas no n.º 5 do anexo I, se foram tomadas as disposições adequadas para assegurar o controlo efectivo da conformidade da produção antes de conceder a mencionada homologação.

2 -Após a concessão de uma homologação, deve a DGI tomar as medidas necessárias para garantir que as disposições referidas no número anterior continuam a ser adequadas e que cada motor produzido que ostenta um número de homologação continua a estar em conformidade com a descrição dada no certificado de homologação e seus anexos, para o tipo de motor ou família de motores homologados.

3 -Quando as autoridades incumbidas da fiscalização deste diploma verificarem que motores novos ostentando um número de homologação, aposto ou não em território nacional, não estão em conformidade com o tipo ou família homologados, devem, de imediato, notificar do facto a DGI.

4 -No caso de a homologação dos motores novos a que se refere o número anterior ter sido concedida pela DGI, deve esta tomar todas as medidas para que seja reposta a conformidade dos motores em curso de produção com o tipo ou família homologados, podendo, caso se verifique incumprimento reiterado, revogar a homologação.

5 -No caso de a homologação dos motores novos a que se refere o n.º 3 ter sido concedida por uma autoridade de homologação de outro Estado membro, a DGI deve solicitar a essa autoridade se os motores em curso de produção estão em conformidade com o tipo ou família homologados.

Artigo 10.º

Serviços técnicos

1 -A DGI deve diligenciar no sentido de que a Comissão Europeia e os outros Estados membros sejam informados dos nomes e endereços dos serviços técnicos responsáveis para efeitos da aplicação do presente diploma.

2 -Os serviços técnicos referidos no número anterior devem estar acreditados segundo as metodologias do Sistema Português da Qualidade.

Artigo 11.º

Protecção dos trabalhadores

As disposições do presente diploma não prejudicam a eventual adopção de medidas destinadas à protecção dos trabalhadores durante a utilização das máquinas móveis não rodoviárias, desde que tal facto não afecte a colocação no mercado dos motores instalados nessas máquinas.

Artigo 12.º

Taxas

1 -Os serviços prestados pela DGI, no âmbito das suas atribuições como a autoridade de homologação, ficam sujeitos ao pagamento de taxas pelos requerentes.

2 -O montante das taxas devidas pelos serviços prestados pela DGI constitui receita própria e será fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.

Artigo 13.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no artigo 7.º compete à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.

Artigo 14.º

Contra-ordenações

1 -O incumprimento do disposto no artigo 7.º constitui contra-ordenação punível com coima de 5000$00 a 750000$00, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal do mesmo decorrente, podendo ainda ser determinadas, simultaneamente com a coima, sanções acessórias previstas na lei.

2 -Se o infractor for uma pessoa colectiva, o montante máximo da coima é de 9000000$00.

3 -Em caso de negligência, os montantes máximos previstos nos números anteriores são reduzidos a metade.

4 -A aplicação das coimas previstas nos números anteriores reverte em:

a)60% para o Estado;

b)20% para a IGAE;

c)10% para a entidade que aplicou a coima;

d)10% para a DGI.

Artigo 15.º

Período transitório

Os motores novos das categorias D, E, F e G referidas no quadro do artigo 6.º, já instalados ou não em máquinas móveis não rodoviárias, deverão cumprir o disposto no artigo 7.º a partir das datas a seguir indicadas:

a) Categoria D - 31 de Dezembro de 2000;

b) Categoria E - 31 de Dezembro de 2001;

c) Categoria F - 31 de Dezembro de 2002;

d) Categoria G - 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

0 -Generalidades:

1 -Âmbito de aplicação O presente decreto-lei aplica-se a motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias. O presente decreto-lei não se aplica a motores para propulsão de: - veículos definidos pela Directiva n.º 70/156/CEE e pela Directiva n.º 92/61/CE; - tractores agrícolas definidos pela Directiva n.º 74/150/CEE. Além disso, para poderem ser abrangidos pelo presente decreto-lei, os motores têm de estar instalados em máquinas que satisfaçam aos seguintes requisitos específicos: A - serem destinadas e adequadas para se movimentarem ou serem movimentadas no solo, com ou sem estrada, e para serem equipadas com motores de ignição por compressão de potência útil, conforme definida no n.º 2.4, superior a 18 kW, mas não superior a 560 kW, e que funcionem em regime intermitente, e não a uma dada velocidade constante. As máquinas cujos motores são abrangidos pela presente definição incluem, de forma não exaustiva: - aparelhos de perfuração industriais, compressores, etc.; - equipamentos de construção incluindo carregadores de rodas, bulldozers, tractores de lagartas, carregadoras de lagartas, carregadoras do tipo camião, camiões fora de estrada, escavadoras hidráulicas, etc.; - equipamentos agrícolas, escarificadores rotativos; - equipamentos florestais; - veículos agrícolas autopropulsionados (excepto tractores, conforme definidos acima); - equipamentos de movimentação de materiais; - carros empilhadores de forquilha; - equipamentos de manutenção de estradas (motoniveladoras, cilindros, pavimentadoras para betuminosos); - equipamentos limpa-neve - equipamentos de apoio em aeroportos; - plataformas elevatórias; - gruas automóveis. O presente decreto-lei não se aplica a: B - navios; C - locomotivas de caminho de ferro; D - aeronaves; E - grupos geradores.

a)Concentração de NO(índice x) de acordo com o n.º 1.7.6;

b)Concentração de NO(índice x) de acordo com o n.º 1.7.7;

c)Concentração de NO de acordo com o n.º 1.7.4;

d)Concentração de NO de acordo com o n.º 1.7.5.

2 -Definições, símbolos e abreviaturas Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

3 -Marcações dos motores

4 -Especificações e ensaios

5 -Especificação das avaliações da conformidade da produção

6 -Parâmetros de definição da família de motores A família de motores pode ser definida por parâmetros básicos de projecto que devem ser comuns aos motores dentro da família. Nalguns casos pode haver interacção de parâmetros. Esses efeitos devem também ser tidos em consideração para assegurar que apenas sejam incluídos numa família de motores os motores com características semelhantes em termos de emissões de escape. Para que os motores possam ser considerados como pertencentes à mesma família, devem apresentar uma série de características básicas comuns, designadamente:

7 -Escolha do motor precursor