Decreto-Lei n.º 44/2005
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 44/2005
- Data de publicação
- 23/02/2005
- Série
- Decreto-Lei n.º 44/2005, 1.ª Série, 2005-02-23
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 44/2005, 1.ª Série, 2005-02-23
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