Decreto-Lei n.º 44/2017
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 44/2017
- Data de publicação
- 20/04/2017
- Série
- Decreto-Lei n.º 44/2017, 1.ª Série, 2017-04-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 44/2017, 1.ª Série, 2017-04-20
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