Artigo 1.º
O artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 128/99, de 21 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 2.º[...]1 -A certificação a que se refere o artigo anterior deve assegurar a conformidade dos varões com as normas ou especificações técnicas portuguesas aplicáveis, ou com normas europeias ou normas ou especificações técnicas equivalentes de outro Estado membro da União Europeia ou de Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.2 -...3 -...