Decreto-Lei n.º 442/91
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 442/91
- Data de publicação
- 15/11/1991
- Série
- Decreto-Lei n.º 442/91, 1.ª Série, 1991-11-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 442/91, 1.ª Série, 1991-11-15
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