Artigo 2.º

4 -Os subsídios de deslocamento mensal são os seguintes: Oficiais ... 6000$00 Sargentos ... 5000$00 Praças readmitidas ... 4000$00 Art. 2.º Fica sem efeito o Decreto-Lei n.º 463/76, de 11 de Junho. Art. 3.º O disposto neste decreto-lei entra em vigor a partir do dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Novembro de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto da Mota Pinto - Ernâni Rodrigues Lopes. Promulgado em 13 de Dezembro de 1983. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. Referendado em 14 de Dezembro de 1983. O Primeiro-Ministro, Mário Soares.