Decreto-Lei n.º 446/85
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 446/85
- Data de publicação
- 25/10/1985
- Série
- Decreto-Lei n.º 446/85, 1.ª Série, 1985-10-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 446/85, 1.ª Série, 1985-10-25
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.