Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 45/94

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos.

Artigo 2.º

Planeamento de recursos hídricos

1 -O planeamento é concretizado mediante planos de recursos hídricos.

2 -O planeamento de recursos hídricos tem por objectivos gerais a valorização, a protecção e a gestão equilibrada dos recursos hídricos nacionais, assegurando a sua harmonização com o desenvolvimento regional e sectorial através da economia do seu emprego e racionalização dos seus usos.

3 -O planeamento deve observar os seguintes requisitos:

a)Globalidade, baseando-se numa abordagem conjunta e interligada dos aspectos técnicos, económicos, ambientais e institucionais;

b)Racionalidade, visando a optimização da exploração das várias origens da água e a satisfação das várias necessidades, articulando a procura e a oferta e salvaguardando a preservação quantitativa e qualitativa dos recursos hídricos, bem como uma aplicação económica dos recursos financeiros:

c)Integração, em articulação com o planeamento dos sectores de utilização, com o planeamento regional, com o ordenamento do território e com a conservação e protecção do ambiente;

d)Participação, envolvendo agentes económicos e as populações directamente interessadas e visando o alargamento de consensos;

e)Estratégia, dando respostas imediatas face à informação disponível.

Artigo 3.º

Zonas de protecção

1 -Podem ser classificadas de protecção determinadas zonas, nomeadamente bacias ou partes de bacias, aquíferos ou massas de água que pelas suas características naturais e valor ambiental, económico ou social assumam interesse público.

2 -Quando forem classificadas as zonas de protecção referidas no número anterior, os planos de recursos hídricos devem conter a sua classificação e as condições específicas para a sua protecção.

3 -As condições referidas no número anterior devem ser observadas nos instrumentos de ordenamento do território.

4 -As zonas de protecção devem incluir as áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO II Planos de recursos hídricos

Artigo 4.º

Tipologia

1 -Os planos de recursos hídricos compreendem:

a)O Plano Nacional da Água (PNA), que abrange todo o território nacional;

b)Os planos de bacia hidrográfica (PBH), que abrangem as seguintes bacias hidrográficas:

2 -Podem existir planos que abranjam pequenos cursos de água relativamente aos quais se justifique o mencionado plano por razões ambientais.

Artigo 5.º

Competência

1 -A elaboração do PNA e dos PBH do Minho, Douro, Tejo e Guadiana compete ao Instituto da Água (INAG).

2 -A elaboração dos restantes PBH compete às direcções regionais do ambiente e recursos naturais (DRARN), respectivamente:

a)À DRARN do Norte, os PBH do Lima, Cávado, Ave e Leça:

b)À DRARN do Centro, os PBH do Vouga, Mondego e Lis;

c)À DRARN de Lisboa e Vale do Tejo, o PBH das ribeiras do Oeste;

d)À DRARN do Alentejo, os PBH do Sado e do Mira;

e)À DRARN do Algarve, o PBH das ribeiras do Algarve.

3 -O PNA é aprovado por decreto-lei e os PBH são aprovados por decreto regulamentar.

4 -Após a aprovação do PNA, devem os PBH, nomeadamente aqueles em que há transferência de água de ou para outras bacias, ser alterados em conformidade com aquele.

Artigo 6.º

Conteúdo dos planos

1 -Os planos de recursos hídricos são constituídos por peças gráficas e escritas e contêm obrigatoriamente:

a)Diagnóstico, incluindo inventários e análises da situação;

b)Definição dos objectivos ambientais de curto, médio e longo prazos:

c)Proposta de medidas e acções, com análise de cenários alternativos e com definição de prioridades;

d)Programação física, financeira e institucional da implantação das medidas e acções seleccionadas.

2 -Os PBH devem conter:

a)Um diagnóstico que inclui obrigatoriamente:

b)Uma proposta de medidas e acções que inclui obrigatoriamente:

c)A programação física, financeira e institucional que inclui obrigatoriamente:

3 -O PNA deve conter:

a)Um diagnóstico que inclui obrigatoriamente:

b)Uma definição de objectivos que inclui obrigatoriamente:

c)Uma proposta de medidas e acções que inclui obrigatoriamente:

d)A programação física, financeira e institucional que inclui obrigatoriamente:

Artigo 7.º

Prazos

1 -O PNA deve estar concluído no prazo máximo de três anos.

2 -Os PBH devem estar concluídos no prazo máximo de dois anos.

Artigo 8.º

Validade dos planos

1 -O PNA tem a duração máxima de 10 anos e deve ser obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 8 anos.

2 -Os PBH têm a duração máxima de 8 anos e devem ser obrigatoriamente revistos no prazo máximo de 6 anos. CAPÍTULO III Órgãos

Artigo 9.º

Conselho Nacional da Água

1 -É criado, como órgão consultivo de planeamento nacional, o Conselho Nacional da Água (CNA), em que estão representadas a Administração Pública e as organizações profissionais e económicas mais representativas, de âmbito nacional, relacionadas com os distintos usos da água.

2 -O CNA é constituído por 1 presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário-geral e 39 vogais.

3 -É presidente do CNA o Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

4 -O vice-presidente e o secretário-geral são nomeados pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.

5 -São vogais do Conselho Nacional da Água:

a)O presidente do INAG;

b)O director-geral do Ambiente;

c)O director-geral do Desenvolvimento Regional;

d)O director-geral do Ordenamento do Território;

e)O director-geral da Energia;

f)O director-geral da Indústria;

g)O presidente do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural;

h)O director-geral da Saúde;

j)O presidente do Instituto Português de Investigação Marítima;

l)O presidente do Instituto Florestal;

m)O presidente do Instituto da Conservação da Natureza;

n)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

o)Um representante do Ministério do Mar;

p)12 representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, 6 de organismos não governamentais da área do ambiente e 6 de entidades científicas e de investigação, por eles nomeados;

q)Um representante da Electricidade de Portugal, S. A.

6 -O presidente do CNA pode constituir grupos de trabalho e de apoio ao funcionamento do conselho com funcionários ou agentes da Administração Pública ou outras pessoas de reconhecido prestígio e experiência em matéria de águas.

7 -O Conselho reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido da maioria dos seus membros.

8 -As deliberações são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade.

9 -Os vogais referidos nas alíneas a) a o) do n.º 5 podem designar um substituto, no caso de impossibilidade de presença devidamente justificada.

Artigo 10.º

Competências do CNA

1 -Compete ao CNA:

a)Acompanhar a elaboração do PNA e informar a proposta do Plano antes da sua aprovação pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;

b)Informar os planos e projectos de interesse geral que afectem substancialmente o planeamento dos recursos hídricos ou os usos da água;

c)Informar as questões comuns a duas ou mais DRARN em relação ao aproveitamento dos recursos hídricos;

d)Emitir informações sobre todas as questões relacionadas com os recursos hídricos que lhe sejam submetidas pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;

e)Propor linhas de estudo e investigação para o desenvolvimento de inovações técnicas no que se refere à disponibilização, utilização, conservação, recuperação, tratamento integral e economia da água.

2 -Para efeitos de aplicação da alínea b) do número anterior, entende-se que os planos e projectos de interesse geral afectam substancialmente o planeamento dos recursos hídricos ou os usos da água se a sua execução implicar a revisão dos PBH.

3 -Compete ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, por iniciativa própria ou sob proposta do ministério interessado, em cada caso, remeter ao CNA os planos e projectos referidos no número anterior.

Artigo 11.º

Conselho de bacia

1 -É criado, como órgão consultivo de planeamento regional, o conselho de bacia (CB), em que estão representados os organismos do Estado relacionados com o uso da água e os utilizadores.

2 -Existe um conselho de bacia para cada um dos PBH.

Artigo 12.º

Competências do CB

1 -Compete ao CB:

a)Acompanhar a elaboração do PBH e informar o projecto do PBH antes da sua aprovação e suas posteriores revisões;

b)Estabelecer o montante da taxa de regularização;

c)Informar e formular propostas de interesse geral para a bacia;

d)Propor objectivos de qualidade da água na bacia hidrográfica de acordo com os diversos usos actuais e futuros;

e)Propor a realização de estudos hidrológicos relevantes para a bacia:

f)Dar parecer sobre esquemas e obras de aproveitamentos hidráulicos;

g)Dar parecer sobre todas as questões relativas à repartição das águas e às medidas a tomar contra a poluição;

h)Elaborar e aprovar o seu orçamento e o relatório de contas:

2 -O CB é constituído por 1 presidente, 1 vice-presidente, 1 secretário e 34 vogais.

3 -É presidente do CB o respectivo director regional do Ambiente e Recursos Naturais e, no caso dos CB do Minho, Douro, Tejo e Guadiana, o presidente do INAG, com faculdade de nomear substituto.

4 -O vice-presidente e o secretário são nomeados pelo MARN.

5 -São vogais do CB:

a)3 representantes dos Ministério da Agricultura;

b)3 representantes do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais;

c)2 representantes do Ministério do Planeamento e da Administração do Território;

d)2 representantes do Ministério da Indústria e Energia;

e)2 representantes do Ministério da Saúde:

f)2 representantes do Ministério do Comércio e Turismo;

g)2 representantes do Ministério do Mar;

h)16 representantes dos utilizadores que assegurem a representatividade dos distintos sectores em relação aos interesses pelo uso da água, 8 dos quais nomeados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

6 -Cada conselho de bacia elabora o seu regimento interno, que é submetido a homologação do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, devendo ter um funcionamento periódico, no mínimo trimestral. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 13.º

Articulação com outros planos

As acções e medidas definidas nos planos de recursos hídricos devem ser previstas em todos os instrumentos de planeamento que definam ou determinem a ocupação física do solo, designadamente planos regionais e municipais de ordenamento do território.

Artigo 14.º

Gabinete de Navegabilidade do Douro

1 -É extinto o Gabinete de Navegabilidade do Douro (GND), criado pelo Decreto-Lei n.º 127/85, de 26 de Abril.

2 -Os funcionários que estavam afectos ao GND em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento regressam aos lugares de origem.

3 -Os funcionários do quadro do GND são considerados disponíveis, nos termos da lei geral. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Outubro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Francisco Valente de Oliveira - Arlindo Marques da Cunha - Luís Fernando Mira Amaral - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - Arlindo Gomes de Carvalho - António José Fernandes de Sousa - Maria Teresa Pinto Basto Gouveia - Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares. Promulgado em 21 de Janeiro de 1994. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 25 de Janeiro de 1994. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.