Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 45/97

Artigo 1.º

Carreiras

1 -São criadas no quadro de pessoal do ex-Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica (INMG) as carreiras de técnico meteorologista e de técnico geofísico, cuja dotação consta do anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 -O conteúdo funcional das carreiras referidas no número anterior é o descrito no anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Regime

1 -As carreiras referidas no artigo anterior regem-se pelas normas legais aplicáveis à carreira técnica do regime geral, nomeadamente no que se refere ao desenvolvimento da carreira, à estrutura remuneratória e ao recrutamento para ingresso e acesso.

2 -Ao estágio para ingresso é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Artigo 3.º

Extinção das carreiras e lugares

1 -São extintas no quadro de pessoal do ex-INMG as carreiras de meteorologista operacional e de geofísico operacional.

2 -São igualmente extintos no referido quadro de pessoal os lugares constantes do anexo III ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Transição do pessoal

1 -O pessoal provido, à data da entrada em vigor do presente diploma, nas carreiras de meteorologista operacional e de geofísico operacional transita, respectivamente, para as carreiras de técnico meteorologista e de técnico geofísico.

2 -Transitam igualmente para a carreira de técnico meteorologista os indivíduos providos na categoria de meteorologista operacional, actualmente a extinguir quando vagar.

3 -A transição faz-se para a categoria correspondente e em escalão e índice iguais aos detidos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

4 -Transitam para a categoria de técnico especialista os actuais meteorologistas operacionais oriundos da carreira de observador meteorológico.

5 -Transitam para a categoria de técnico especialista principal os actuais meteorologistas operacionais principais e os geofísicos operacionais principais oriundos das carreiras de observador meteorológico e observador geofísico ou da categoria de previsor.

6 -A transição a que se referem os n.os 4 e 5 efectua-se:

a)Para o escalão 1 da nova categoria;

b)Para o escalão 2, se o funcionário se encontrar já integrado nos escalões 4, 5 ou 6 da categoria actual.

7 -O tempo de serviço prestado na categoria e carreira de origem releva, para todos os efeitos legais, como prestado na categoria e carreira para que se opera a transição.

Artigo 5.º

Legislação

1 -As referências feitas na legislação aos meteorologistas operacionais e aos geofísicos operacionais consideram-se reportadas, respectivamente, aos técnicos meteorologistas e aos técnicos geofísicos.

2 -São revogadas as disposições aplicáveis às carreiras de meteorologista operacional e de geofísico operacional constantes do Decreto-Lei n.º 633/76, de 28 de Julho, com as alterações sucessivamente introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 335/81, de 9 de Dezembro, pela Portaria n.º 506/88, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 295/88, de 24 de Agosto, e pelo Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11 de Abril, em tudo o que contrariem o disposto no presente diploma.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 31 de Janeiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 31 de Janeiro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Conteúdos funcionais

1 - Técnico meterologista. - O técnico meteorologista estuda, elabora e executa trabalhos técnicos superiormente determinados, no âmbito da meteorologia, incluindo o ensino e formação profissionais e a verificação técnica dos equipamentos. Integra, no âmbito das suas funções grupos de equipa ou de projecto.

2 - Técnico geofísico. - O técnico geofísico estuda, elabora e executa trabalhos técnicos superiormente determinados, no âmbito da geofísica, incluindo o ensino e formação profissionais e a verificação técnica dos equipamentos. Integra, no âmbito das suas funções grupos de equipa ou de projecto.

ANEXO III

(ver documento original)

Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 45/97

Artigo 1.º

Carreiras

2 -O conteúdo funcional das carreiras referidas no número anterior é o descrito no anexo II ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

Regime

2 -Ao estágio para ingresso é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.

Artigo 3.º

Extinção das carreiras e lugares

1 -São extintas no quadro de pessoal do ex-INMG as carreiras de meteorologista operacional e de geofísico operacional.

2 -São igualmente extintos no referido quadro de pessoal os lugares constantes do anexo III ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Artigo 4.º

Transição do pessoal

2 -Transitam igualmente para a carreira de técnico meteorologista os indivíduos providos na categoria de meteorologista operacional, actualmente a extinguir quando vagar.

3 -A transição faz-se para a categoria correspondente e em escalão e índice iguais aos detidos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

4 -Transitam para a categoria de técnico especialista os actuais meteorologistas operacionais oriundos da carreira de observador meteorológico.

6 -A transição a que se referem os n.os 4 e 5 efectua-se:

a)Para o escalão 1 da nova categoria;

b)Para o escalão 2, se o funcionário se encontrar já integrado nos escalões 4, 5 ou 6 da categoria actual.

7 -O tempo de serviço prestado na categoria e carreira de origem releva, para todos os efeitos legais, como prestado na categoria e carreira para que se opera a transição.

Artigo 5.º

Legislação

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Promulgado em 31 de Janeiro de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 31 de Janeiro de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

Conteúdos funcionais

ANEXO III

(ver documento original)