Decreto-Lei n.º 45-A/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei estabelece um sistema de recompensa do desempenho aplicável à prestação de trabalho realizado por trabalhadores médicos, além do período normal de trabalho, quando excedidos os limites legais anuais de trabalho suplementar, de modo a assegurar o funcionamento dos serviços de urgência.

Artigo 2.º

Sistema de recompensa do desempenho

1 -O trabalho prestado pelo médico além do período normal de trabalho, para garantir o normal funcionamento dos serviços de urgência, obedece ao regime previsto no presente artigo, quando excedidos os seguintes limites legais anuais do trabalho suplementar:

a)250 horas, para os trabalhadores médicos abrangidos pelo regime previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, na sua redação atual;

b)150 horas, nos restantes casos.

2 -Por cada bloco de 40 horas de trabalho além dos limites legais anuais a que se refere o número anterior, é pago um valor correspondente às seguintes percentagens da remuneração base do trabalhador médico:

c)3.º bloco de 40 horas, 45 %;

d)4.º bloco de 40 horas, 50 %;

e)5.º bloco de 40 horas, 55 %;

f)6.º bloco de 40 horas, 60 %;

g)7.º bloco de 40 horas e seguintes, 70 %.

3 -A prestação de trabalho a que se refere o n.º 1 é remunerada nos seguintes termos:

4 -Para efeitos de aferição do limite máximo anual de trabalho suplementar referido no n.º 1, é considerado o somatório das horas de trabalho suplementar prestadas desde 1 de janeiro de 2024.

5 -Para efeitos do disposto no presente artigo, nas situações em que o trabalho seja assegurado em regime de prevenção, além do período normal de trabalho, o número de horas realizadas nesse regime é considerado em 50 % para aferição de cada bloco de 40 horas a que se refere o n.º 2.

6 -O disposto nos números anteriores aplica-se aos médicos internos que integrem a escala de urgência.

Artigo 3.º

Disponibilidade e acompanhamento

a)Disponibilidade e vontade do trabalhador médico na prestação do trabalho;

b)Alinhamento com as necessidades do serviço, devidamente acompanhadas pelos respetivos diretor clínico e diretor do serviço de urgência, tendo em vista a salvaguarda da segurança do trabalhador médico e dos utentes.

Artigo 4.º

Autorização

Os custos associados à prestação de trabalho remunerada nos termos do presente regime não podem exceder, em cada serviço ou estabelecimento de saúde, os montantes pagos a título de trabalho suplementar em período homólogo do ano transato, corrigidos dos encargos decorrentes das atualizações salariais anuais, das alterações das estruturas remuneratórias aplicáveis aos trabalhadores médicos e da criação do regime de dedicação plena, salvo situações excecionais, devidamente autorizadas pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, de acordo com proposta da entidade interessada.

Artigo 5.º

Vigência e produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -O regime previsto no presente decreto-lei produz efeitos a 1 de julho de 2024 e mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2024. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de julho de 2024. - Luís Montenegro - Joaquim José Miranda Sarmento - Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia. Promulgado em 10 de julho de 2024. Publique-se. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Referendado em 11 de julho de 2024. O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 117905353