Decreto-Lei n.º 454/91
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 454/91
- Data de publicação
- 28/12/1991
- Série
- Decreto-Lei n.º 454/91, 1.ª Série, 1991-12-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 454/91, 1.ª Série, 1991-12-28
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.