Artigo 1.º - 1 - ...

3 -Quando o monitor for contratado para desempenhar a sua actividade no âmbito de uma disciplina, o contrato poderá ter a duração correspondente ao período de leccionação dessa disciplina. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Roberto Artur da Luz Carneiro. Promulgado em 28 de Novembro de 1988. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 30 de Novembro de 1988. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.