Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 46/2006

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1 -O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa às prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.

2 -O presente decreto-lei é aplicável em todas as actividades, dos sectores privado, cooperativo e social, administração pública central, regional e local, institutos públicos e demais pessoas colectivas de direito público, bem como a trabalhadores por conta própria.

Artigo 2.º

Definições

1 -Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:

a)«Entidade acreditada» a entidade reconhecida pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC), com conhecimentos teóricos e práticos, bem como experiência suficiente para realizar ensaios, incluindo a medição dos níveis de exposição a vibrações;

b)«Média semanal de exposição» a média semanal dos valores de exposição diária, calculada para um período de sete dias consecutivos, com uma duração de referência de quarenta horas;

c)«Valor de acção de exposição» o valor da exposição pessoal diária, calculado num período de referência de oito horas, expresso em metros por segundo quadrado, que, uma vez ultrapassado, implica a tomada de medidas preventivas adequadas;

d)«Valor limite de exposição» o valor limite da exposição pessoal diária, calculado num período de referência de oito horas, expresso em metros por segundo quadrado, que não deve ser ultrapassado;

e)«Vibrações transmitidas ao corpo inteiro» as vibrações mecânicas transmitidas ao corpo inteiro que implicam riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores, em especial lombalgias e traumatismos da coluna vertebral;

f)«Vibrações transmitidas ao sistema mão-braço» as vibrações mecânicas transmitidas ao sistema mão-braço que implicam riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores, em especial perturbações vasculares, neurológicas ou musculares ou lesões osteoarticulares.

2 -Para efeitos do presente decreto-lei, as referências a empregador abrangem os trabalhadores por conta própria.

Artigo 3.º

Valores limite e valores de acção de exposição

1 -Para as vibrações transmitidas ao sistema mão-braço são fixados os seguintes valores:

a)Valor limite de exposição: 5 m/s2;

b)Valor de acção de exposição: 2,5 m/s2.

2 -Para as vibrações transmitidas ao corpo inteiro são fixados os seguintes valores:

a)Valor limite de exposição: 1,15 m/s2;

b)Valor de acção de exposição: 0,5 m/s2.

Artigo 4.º

Princípios gerais da avaliação dos riscos

1 -Nas actividades susceptíveis de apresentar riscos de exposição a vibrações mecânicas, o empregador deve avaliar e, se necessário, medir os níveis de vibrações a que os trabalhadores se encontram expostos.

2 -A avaliação do nível de exposição dos trabalhadores a vibrações mecânicas pode ser realizada mediante a observação de práticas de trabalho específicas, com base em informações fiáveis, nomeadamente as fornecidas pelo fabricante, relativas ao nível provável de vibrações do equipamento ou do tipo de equipamento utilizado nas condições normais de utilização.

3 -Os sistemas de medição utilizados na medição dos níveis de vibrações mecânicas a que os trabalhadores se encontram expostos devem ser apropriados, cumprir os requisitos de normalização em vigor e ser calibrados anualmente.

4 -A avaliação e a medição dos níveis de vibrações mecânicas devem ser programadas e efectuadas a intervalos regulares e apropriados, tendo em conta a amplitude e a duração das vibrações a que o trabalhador se encontra exposto, sendo os dados delas resultantes conservados para consulta posterior.

5 -A medição do nível de vibrações mecânicas deve ser realizada por entidade acreditada.

6 -A medição da exposição dos trabalhadores a vibrações mecânicas deve ser feita de acordo com o disposto no anexo I ou II, os quais fazem parte integrante do presente decreto-lei, consoante se trate de vibrações transmitidas ao sistema mão-braço ou ao corpo inteiro.

Artigo 5.º

Avaliação dos riscos

1 -Nas actividades susceptíveis de apresentar riscos de exposição a vibrações mecânicas, o empregador deve proceder à avaliação dos riscos tendo, nomeadamente, em conta os seguintes aspectos:

a)O nível, a natureza e a duração da exposição, incluindo a exposição a vibrações intermitentes ou a choques repetidos;

b)Os valores limite de exposição e os valores de acção de exposição indicados no artigo 3.º;

c)Os efeitos eventuais sobre a segurança e saúde dos trabalhadores particularmente sensíveis aos riscos a que estão expostos;

d)Os efeitos indirectos sobre a segurança dos trabalhadores resultantes de interacções entre as vibrações mecânicas e o local de trabalho ou outros equipamentos;

e)As informações prestadas pelos fabricantes dos equipamentos de trabalho, de acordo com a legislação específica sobre concepção, fabrico e comercialização dos mesmos;

f)A existência de equipamentos de substituição concebidos para reduzir os níveis de exposição a vibrações mecânicas;

g)O prolongamento da exposição a vibrações transmitidas ao corpo inteiro durante a realização de períodos de trabalho superiores ao limite máximo do período normal de trabalho diário;

h)Condições de trabalho específicas, designadamente o trabalho realizado a baixas temperaturas;

2 -O disposto na alínea d) do número anterior é nomeadamente aplicável quando as vibrações mecânicas interferem com a manipulação correcta dos comandos ou a leitura dos aparelhos indicadores, bem como com a estabilidade das estruturas ou o bom estado e a segurança dos elementos de ligação.

3 -A avaliação dos riscos deve ser actualizada sempre que haja alterações significativas que possam desactualizá-la, nomeadamente a criação ou modificação de postos de trabalho, ou se o resultado da vigilância da saúde demonstrar a necessidade de nova avaliação.

4 -Sem prejuízo do referido no número anterior, sempre que seja excedido um valor limite de exposição, a periodicidade mínima da avaliação dos riscos é de dois anos.

5 -A avaliação dos riscos deve ser registada em suporte de papel ou digital, podendo o empregador incluir no mesmo registo elementos comprovativos de que a natureza e a dimensão da exposição não justificam avaliação mais pormenorizada.

Artigo 6.º

Redução da exposição

1 -O empregador deve utilizar todos os meios disponíveis para eliminar na fonte ou reduzir ao mínimo os riscos resultantes da exposição dos trabalhadores a vibrações mecânicas, de acordo com os princípios gerais de prevenção legalmente estabelecidos.

2 -Se o resultado da avaliação dos riscos indicar que os valores de acção de exposição foram ultrapassados, o empregador deve aplicar um programa de medidas técnicas e organizacionais que reduzam ao mínimo a exposição dos trabalhadores.

3 -O programa de medidas técnicas referido no número anterior deve ter em consideração, nomeadamente, os seguintes aspectos:

a)Métodos de trabalho alternativos que permitam reduzir a exposição a vibrações mecânicas;

b)Escolha de equipamentos de trabalho adequados, ergonomicamente bem concebidos e que produzam o mínimo de vibrações possível;

c)Instalação de equipamentos auxiliares que reduzam o risco de lesões provocadas pelas vibrações, nomeadamente assentos ou punhos que reduzam as vibrações transmitidas ao corpo inteiro ou ao sistema mão-braço, respectivamente;

d)Programas adequados de manutenção do equipamento de trabalho, do local de trabalho e das instalações neste existentes;

e)Concepção, disposição e organização dos locais e postos de trabalho;

f)Informação e formação adequada dos trabalhadores para a utilização correcta e segura do equipamento com o objectivo de reduzir ao mínimo a sua exposição a vibrações mecânicas;

g)Limitação da duração e da intensidade da exposição;

h)Horários de trabalho adequados, incluindo períodos de descanso apropriados;

Artigo 7.º

Valores limite de exposição

1 -O empregador deve assegurar que a exposição dos trabalhadores a vibrações mecânicas durante o trabalho seja reduzido ao nível mais baixo possível e, em qualquer caso, não superior aos valores limite de exposição previstos no artigo 3.º

2 -Nas situações em que forem ultrapassados os valores limite de exposição, o empregador deve:

a)Tomar medidas imediatas que reduzam a exposição de modo a não exceder os valores limite de exposição;

b)Identificar as causas da ultrapassagem dos valores limite;

c)Corrigir as medidas de protecção e prevenção de modo a evitar a ocorrência de situações idênticas.

3 -O empregador deve adaptar as medidas referidas no número anterior à situação de trabalhadores particularmente sensíveis aos riscos resultantes da exposição a vibrações.

Artigo 8.º

Informação e formação dos trabalhadores

1 -O empregador deve, sem prejuízo do disposto na legislação geral em matéria de informação e consulta, assegurar aos trabalhadores expostos, assim como aos respectivos representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho, informação e, se necessário, formação adequada sobre:

a)Os riscos para a segurança e saúde derivados da exposição a vibrações mecânicas durante o trabalho;

b)As medidas tomadas para eliminar ou reduzir ao mínimo os riscos resultantes das vibrações mecânicas;

c)Os valores limite de exposição e os valores de acção de exposição;

d)Os resultados das avaliações e das medições das vibrações mecânicas efectuadas de acordo com o artigo 4.º e as lesões eventualmente resultantes do equipamento de trabalho utilizado;

e)A necessidade e a forma como devem ser detectados e notificados os indícios de lesão;

f)As situações em que os trabalhadores têm direito à vigilância da saúde, nos termos do artigo 10.º;

g)As práticas de trabalho seguras que minimizem a exposição a vibrações mecânicas.

2 -A informação deve, tendo em conta o resultado da avaliação, ser prestada de forma adequada, oralmente ou por escrito, nomeadamente através de formação individual dos trabalhadores, e ser periodicamente actualizada de modo a incluir qualquer alteração verificada.

Artigo 9.º

Informação e consulta dos trabalhadores

O empregador deve assegurar a informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes para a segurança, higiene e saúde no trabalho sobre a aplicação das disposições do presente diploma, nos termos previstos na legislação geral.

Artigo 10.º

Vigilância da saúde

1 -Sem prejuízo das obrigações gerais em matéria de saúde no trabalho, o empregador deve assegurar a vigilância adequada da saúde dos trabalhadores em relação aos quais o resultado da avaliação revele a existência de riscos, com vista à prevenção e ao diagnóstico precoce de qualquer afecção relacionada com a exposição a vibrações mecânicas.

2 -A vigilância da saúde referida no número anterior deve:

a)Utilizar técnicas apropriadas para a detecção da doença ou de efeitos nocivos para a saúde;

b)Detectar precocemente a relação entre uma doença identificável ou os efeitos nocivos para a saúde e a exposição do trabalhador a vibrações mecânicas;

c)Determinar a relação entre a doença ou efeitos nocivos para a saúde e as condições particulares de trabalho do trabalhador.

3 -O empregador deve assegurar ao trabalhador que tenha estado exposto a vibrações mecânicas superiores aos níveis de acção de exposição a vigilância de saúde adequada.

Artigo 11.º

Resultado da vigilância da saúde

1 -Nas situações em que o resultado da vigilância da saúde revelar que o trabalhador sofre de uma doença ou afecção resultante da exposição a vibrações mecânicas, o médico do trabalho deve:

a)Informar o trabalhador do resultado que lhe diga respeito, bem como prestar-lhe informações e recomendações sobre a vigilância de saúde a que deva submeter-se, terminada a exposição;

b)Comunicar ao empregador o resultado da vigilância da saúde com interesse para a prevenção de riscos, sem prejuízo do segredo profissional a que se encontra vinculado.

2 -O empregador, tendo em conta o referido na alínea b) do número anterior, deve:

a)Repetir a avaliação dos riscos a realizar nos termos do artigo 5.º;

b)Rever as medidas adoptadas para eliminar ou reduzir os riscos, com base no parecer do médico do trabalho, bem como a possibilidade de atribuir ao trabalhador em causa outras tarefas compatíveis com a sua categoria profissional em que não haja risco de exposição;

c)Promover a vigilância contínua da saúde e assegurar o exame de saúde de qualquer outro trabalhador que tenha estado exposto de forma idêntica, nomeadamente a realização de exames médicos adequados.

3 -O trabalhador tem acesso, a seu pedido, ao registo de saúde que lhe diga respeito.

Artigo 12.º

Registo e arquivo de documentos

a)Os resultados da avaliação dos riscos, bem como os critérios e procedimentos da avaliação, os métodos de medição e os ensaios utilizados;

b)A identificação dos trabalhadores expostos com a indicação, para cada trabalhador, do posto de trabalho ocupado, da natureza e, se possível, do grau de exposição a que esteve sujeito;

c)Os resultados da vigilância da saúde de cada trabalhador, com a referência ao respectivo posto de trabalho, aos exames de saúde e complementares realizados e a outros elementos considerados úteis pelo médico responsável, tendo em conta a confidencialidade dos referidos dados;

d)A identificação do médico responsável pela vigilância da saúde.

Artigo 13.º

Conservação de registos e arquivos

1 -Os registos e arquivos referidos no artigo anterior devem ser conservados durante, pelo menos, 30 anos após ter terminado a exposição dos trabalhadores a que digam respeito.

2 -Se a empresa cessar a actividade, os registos e arquivos devem ser transferidos para o Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, que assegura a sua confidencialidade.

Artigo 14.º

Derrogações

1 -Nos sectores da navegação marítima e aérea, se o estado da técnica e as características específicas dos locais de trabalho não permitirem assegurar que o nível de exposição a vibrações mecânicas transmitidas ao corpo inteiro seja inferior ao valor limite de exposição, o empregador pode ser autorizado a não aplicar as medidas previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º

2 -Nas situações em que a exposição dos trabalhadores a vibrações mecânicas seja em regra inferior ao valor de acção de exposição mas possa variar significativamente em qualquer momento e exceder o valor limite de exposição, o empregador pode ser autorizado a calcular o valor médio da exposição num período de referência de quarenta horas semanais, desde que o valor obtido seja inferior ao valor limite de exposição.

3 -Compete à Inspecção-Geral do Trabalho conceder a autorização referida nos números anteriores, mediante requerimento fundamentado que indique a actividade desenvolvida pela empresa, o responsável pelos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho da empresa, o resultado da avaliação dos riscos, a identificação do médico do trabalho, os dados resultantes da vigilância da saúde dos trabalhadores e as medidas de reforço da vigilância da saúde dos trabalhadores abrangidos.

4 -A Inspecção-Geral do Trabalho pode conceder a autorização prevista nos n.os 1 e 2 por período não superior a quatro anos, renovável.

Artigo 15.º

Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e nos artigos 5.º, 6.º e 7.º e dos deveres de informação previstos nos artigos 8.º e 9.º

2 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 4.º, dos deveres de formação previstos no artigo 8.º e do disposto nos artigos 10.º a 13.º

3 -O regime geral previsto nos artigos 614.º a 640.º do Código do Trabalho aplica-se à violação de infracções previstas no presente decreto-lei, sem prejuízo das competências legais atribuídas, nas Regiões Autónomas, aos respectivos órgãos e serviços regionais.

Artigo 16.º

Período transitório

1 -Se a utilização de equipamentos de trabalho que estejam em funcionamento desde data anterior a 6 de Julho de 2007, ainda que aplicando as técnicas mais recentes e medidas de organização adequadas, não puder respeitar os valores limite de exposição, o disposto no artigo 7.º só é aplicável a partir de 6 de Julho de 2010.

2 -Nos sectores agrícola e florestal, se a utilização de equipamentos de trabalho ocorrer nas condições referidas no número anterior, o disposto no artigo 7.º só é aplicável a partir de 6 de Julho de 2014.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

1 -Exposição diária às vibrações. - A exposição diária às vibrações depende da amplitude das vibrações e da duração da exposição diária. A exposição diária às vibrações deve ser expressa em termos do valor total da vibração contínua equivalente, ponderada em frequência para um período de oito horas, a(índice hv(eq.8h)). Por razões práticas, representa-se por A(8): (ver fórmula no documento original) O valor total da vibração, a(índice hv), é definido como a soma quadrática das três componentes: (ver fórmula no documento original) Se a exposição diária total às vibrações resultar da execução de várias tarefas com amplitudes de vibração diferentes, a exposição diária às vibrações, A(8), deve ser obtida através da equação: (ver fórmula no documento original) A exposição diária às vibrações deve ser determinada por referência ao valor mais elevado das medições realizadas para as duas mãos.

2 -Medição. - A montagem do acelerómetro triaxial é muito importante e influencia as medições. As figuras seguintes evidenciam alguns exemplos práticos de localização: (ver figuras no documento original) A medição da vibração nas três direcções deve ser realizada, preferencialmente, em simultâneo, e a localização do acelerómetro deve ser sempre indicada no relatório. A vibração deve ser medida de acordo com o sistema de coordenadas apresentado nas figuras seguintes: (ver figuras no documento original) Antes e depois de cada sequência de medições, o sistema de medição deve ser verificado através de um calibrador de vibrações. As recolhas de dados devem ser representativas da exposição do trabalhador às vibrações. As medições de vibrações devem ser realizadas independentemente para cada uma das mãos, e os respectivos valores de A(8) calculados e indicados no relatório.

3 -Média semanal de exposição. - A média semanal de exposição é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (ver fórmula no documento original) A média semanal de exposição é utilizada unicamente nas situações referidas no n.º 2 do artigo 14.º

4 -Relatório da determinação da exposição diária às vibrações. - O relatório deve fornecer, dependendo da situação em análise, as seguintes informações:

a)Informação de carácter genérico:

b)Condições ambientais no local de trabalho:

c)Rotina de trabalho diário para cada tarefa analisada:

d)Detalhes das fontes de vibração:

e)Sistema de medição:

f)Condições de medição das acelerações:

g)Resultados das medições:

h)Resultados da exposição diária às vibrações:

5 -Equipamentos de protecção individual. - Os equipamentos de protecção individual contra as vibrações transmitidas ao sistema mão-braço podem contribuir para o programa de medidas referido no n.º 3 do artigo 6.º As luvas antivibração, embora não sejam um meio de protecção suficiente para as vibrações transmitidas às mãos, podem reduzir a exposição à vibração e, ao manterem as mãos quentes e secas, contribuem para limitar alguns efeitos das vibrações. ANEXO II Vibrações transmitidas ao corpo inteiro