Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 46/93

Artigo 1.º

Objectivo

O presente diploma tem por objectivo definir a protecção no desemprego nas situações em que o beneficiário, tendo trabalhado em último lugar em Portugal e conferindo direito ao subsídio com base na totalização dos períodos contributivos prevista no artigo 67.º do Regulamento CEE n.º 1408/71, de 14 de Junho, no período de referência estabelecido no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março, não tenha registo de remunerações ou, havendo esse registo, tenha também exercido actividade por conta de outrem noutro Estado membro.

Artigo 2.º

Cálculo da remuneração média diária havendo no período de referência prestação de trabalho em Portugal e noutro país comunitário.

Sempre que, no período de referência, houver registo de remunerações relativo a trabalho por conta de outrem em Portugal e, cumulativamente, sem sobreposição, exercício de actividade por conta de outrem noutro Estado membro, a remuneração média diária será calculada nos seguintes termos:

a) O total das remunerações registadas em Portugal no período de referência é dividido pelo número de dias correspondente ao total dos dias dos meses a que respeitam essas remunerações;

b) Aos dias de trabalho prestado noutro Estado membro dentro do período de referência é imputada a remuneração média diária apurada nos termos da alínea anterior.

Artigo 3.º

Cálculo da remuneração média diária havendo no período de referência apenas prestação de trabalho noutro país comunitário

Se no período de referência não houver registo de remunerações por trabalho prestado por conta de outrem em Portugal, por este ter sido exercido somente dentro do próprio mês em que ocorreu o desemprego ou dentro dos primeiros dois meses civis que o precederam, mas se, dentro do mesmo período de referência, tiver havido exercício de actividade por conta de outrem noutro Estado membro, a remuneração média diária será calculada nos seguintes termos:

a) O total das remunerações registadas em Portugal a partir do primeiro dia do segundo mês anterior ao do desemprego e até à véspera do mesmo é dividido pelo número de dias correspondente ao total dos dias dos meses a que respeitam essas remunerações;

b) Aos dias de trabalho prestado noutro Estado membro dentro do período de referência é imputada a remuneração média diária apurada nos termos da alínea anterior.

Artigo 4.º

Cálculo do subsídio de desemprego

1 -Nas situações referidas no artigo 2.º, o montante diário do subsídio de desemprego corresponde a 65% da remuneração média definida por (R1 + R2)/180, em que R1 corresponde ao montante global das remunerações registadas em Portugal no período de referência e R2 ao montante da remuneração obtida de acordo com o disposto na alínea b) do mesmo artigo.

2 -Nas situações referidas no artigo anterior, o montante diário do subsídio de desemprego corresponde a 65% da remuneração média definida por R2/180 em que R2 corresponde ao montante da remuneração obtida de acordo com o disposto na alínea b) do mesmo artigo.

Artigo 5.º

Limites ao montante do subsídio de desemprego

O montante do subsídio de desemprego apurado em conformidade com os artigos anteriores está sujeito aos limites estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março.

Artigo 6.º

Atribuição do subsídio social de desemprego

Se o beneficiário, mesmo com o recurso à totalização dos períodos de seguro ou de emprego cumpridos noutro Estado membro, apenas preencher o prazo de garantia para a atribuição do subsídio social de desemprego, o apuramento da remuneração média é feito nos termos definidos nos artigos anteriores, tendo em vista a eventual limitação do montante da prestação, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março.

Artigo 7.º

Aplicação no tempo

1 -O disposto no presente diploma é aplicável aos requerimentos apresentados antes da sua entrada em vigor, desde que ainda não tenha sido proferida decisão sobre a atribuição da prestação.

2 -A solicitação dos interessados, o presente diploma pode ainda ser aplicado aos subsídios em curso à data do início da sua vigência, tendo em conta o eventual recálculo do montante das prestações. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 31 de Dezembro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - José Albino da Silva Peneda. Promulgado em 22 de Janeiro de 1993. Publique-se. O Presidente da República, MÁRIO SOARES. Referendado em 26 de Janeiro de 1993. O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 46/93

Artigo 1.º

Objectivo

Artigo 2.º

Cálculo da remuneração média diária havendo no período de referência prestação de trabalho em Portugal e noutro país comunitário.

a) O total das remunerações registadas em Portugal no período de referência é dividido pelo número de dias correspondente ao total dos dias dos meses a que respeitam essas remunerações;

b) Aos dias de trabalho prestado noutro Estado membro dentro do período de referência é imputada a remuneração média diária apurada nos termos da alínea anterior.

Artigo 3.º

Cálculo da remuneração média diária havendo no período de referência apenas prestação de trabalho noutro país comunitário

b) Aos dias de trabalho prestado noutro Estado membro dentro do período de referência é imputada a remuneração média diária apurada nos termos da alínea anterior.

Artigo 4.º

Cálculo do subsídio de desemprego

Artigo 5.º

Limites ao montante do subsídio de desemprego

O montante do subsídio de desemprego apurado em conformidade com os artigos anteriores está sujeito aos limites estabelecidos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março.

Artigo 6.º

Atribuição do subsídio social de desemprego

Artigo 7.º

Aplicação no tempo

1 -O disposto no presente diploma é aplicável aos requerimentos apresentados antes da sua entrada em vigor, desde que ainda não tenha sido proferida decisão sobre a atribuição da prestação.