Decreto-LeiSem vigência

Decreto-Lei n.º 460/99

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma cria a creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça.

Artigo 2.º

Estrutura orgânica

Os serviços referidos no número anterior integram a estrutura orgânica dos SSMJ.

Artigo 3.º

Regime jurídico da creche-jardim-de-infância

1 -Aplica-se à creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça o regime jurídico da educação pré-escolar constante da Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 147/97, de 11 de Junho.

2 -O regulamento da creche-jardim-de-infância é aprovado por despacho do Ministro da Justiça, devendo ser elaborado no prazo de 90 dias.

Artigo 4.º

Educador de infância

O regime legal aplicável à carreira de educador de infância é o previsto no Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 105/97, de 29 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro.

Artigo 5.º

Cozinheiro

1 -A carreira de cozinheiro desenvolve-se pelas seguintes categorias:

a)Cozinheiro-chefe;

b)Cozinheiro;

c)Ajudante de cozinha.

2 -Os lugares de cozinheiro-chefe e de cozinheiro são providos, respectivamente, de entre cozinheiros e ajudantes de cozinha com, pelo menos, três anos de serviço classificado, no mínimo, de Bom.

3 -Os lugares de ajudante de cozinha são providos de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.

4 -A escala salarial da carreira prevista no n.º 1 consta do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro.

Artigo 6.º

Auxiliar de acção educativa

1 -O regime legal aplicável à carreira de auxiliar de acção educativa é o previsto no Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 191/89, de 7 de Junho.

2 -A escala salarial da carreira prevista no número anterior consta do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 30-A/98, de 31 de Dezembro.

Artigo 7.º

Auxiliar dos serviços gerais

1 -O regime legal aplicável à carreira de auxiliar dos serviços gerais, em tudo o que não constar do presente diploma, é o previsto no Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro.

2 -A escala salarial da carreira prevista no número anterior consta do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 30-C/98, de 31 de Dezembro.

Artigo 8.º

Regras de transição

1 -O pessoal que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontre a prestar serviço na creche-jardim-de-infância da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça e tenha a qualidade de funcionário ou agente, desempenhe funções em regime de tempo completo, com sujeição à disciplina, hierarquia e horário de serviço, e conte mais de três anos de serviço ininterrupto é integrado em lugares do quadro de pessoal previsto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, de acordo com as seguintes regras:

a)Para a mesma carreira e categoria que o funcionário ou agente já possui;

b)Para carreira e categoria que integre as funções que o funcionário ou agente desempenhe, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão que corresponda ao índice imediatamente superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição, em qualquer dos casos sem prejuízo das habilitações legalmente exigidas;

c)As correspondências de categoria fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário ou agente se encontra e ao escalão 1 da categoria da nova carreira, sem prejuízo da atribuição do índice nos termos da alínea anterior.

2 -O pessoal da carreira de operador de lavandaria transita para a carreira de auxiliar de serviços gerais de acordo com o disposto nas alíneas b) e c) do número anterior.

Artigo 9.º

Encargos financeiros

1 -Os encargos financeiros decorrentes da manutenção da creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça são suportados por receitas dos SSMJ.

2 -Os montantes das comparticipações dos encarregados de educação para o funcionamento da creche-jardim-de-infância são definidos por despacho do Ministro da Justiça, sob proposta do director-geral do Gabinete de Gestão Financeira.

Artigo 10.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho

Os artigos 8.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

«Art. 8.º ...
a)...
b)...
c)A divisão Creche-Jardim-de-Infância.
Art. 11.º - 1 - ...
2 -...
3 -...
4 -O quadro a que se refere o n.º 1 é alterado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

Artigo 11.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho

Ao Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, é aditado o artigo 10.º-A, com a seguinte redacção:

«Art. 10.º-A - Compete à Divisão Creche-Jardim-de-Infância:
a)Orientar e dinamizar a acção educativa da creche-jardim-de-infância;
b)Orientar e promover as acções tendentes a assegurar o bem-estar físico e psíquico das crianças;
c)Coordenar a actividade administrativa da creche-jardim-de-infância;
d)Incentivar a participação das famílias na vida da creche-jardim-de-infância;
e)Velar pela manutenção, conservação e reapetrechamento da creche-jardim-de-infância;
f)Promover a distribuição das tarefas dos funcionários e coordenar a sua execução;
g)Elaborar os horários e os planos de férias e submetê-los à aprovação do presidente dos SSMJ;
h)Convocar as reuniões de carácter técnico ou de carácter geral que considere necessárias;
i)Diligenciar pelo aperfeiçoamento profissional dos funcionários;
j)Assegurar a aplicação das tabelas de mensalidades da creche-jardim-de-infância;
l)Organizar e divulgar as vagas de admissão das crianças, de acordo com os critérios a determinar;
m)Gerir o expediente da creche-jardim-de-infância;
n)Promover a aprovação e execução do plano de actividades da creche-jardim-de-infância;
o)Elaborar o relatório anual de actividades;
p)Colaborar com os órgãos superiores dos SSMJ;
q)Exercer as demais funções de que seja incumbida pelo presidente dos SSMJ.

Artigo 12.º

Quadro de pessoal

Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 235-B/83, de 1 de Junho, na redacção do presente diploma, é aditado ao mapa anexo ao referido decreto-lei um lugar de chefe de divisão.

Artigo 13.º

Início de vigência

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - José Eduardo Vera Cruz Jardim.

Promulgado em 7 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Outubro de 1995.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.