Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 467/99

Artigo 1.º

Âmbito

O presente diploma aplica-se aos trabalhadores das administrações portuárias, dos institutos portuários, bem como aos trabalhadores do Instituto Marítimo-Portuário oriundos da extinta Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos, do Instituto do Trabalho Portuário e do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Artigo 2.º

Condições de aposentação

1 -Os trabalhadores a que se refere o artigo anterior podem requerer a aposentação, sem necessidade de submissão a junta médica, desde que satisfaçam uma das seguintes condições:

a)30 ou mais anos de serviço, independentemente da idade;

b)60 ou mais anos de idade e, pelo menos, 20 anos de serviço.

2 -As condições previstas no número anterior devem verificar-se até 31 de Dezembro de 2002.

Artigo 3.º

Pedido de aposentação

1 -A faculdade prevista no artigo anterior deve, sob pena de caducidade, ser exercida através da apresentação de requerimento do trabalhador dirigido à respectiva entidade patronal, no prazo de 90 dias contados a partir da primeira data em que, em relação ao mesmo, se encontrem preenchidos os requisitos estabelecidos em alguma das alíneas do n.º 1 do artigo anterior, ou a partir da data da entrada em vigor do presente diploma se, nessa data, estiverem preenchidos esses requisitos.

2 -A aposentação ao abrigo do presente diploma depende de prévia concordância da respectiva entidade patronal, a proferir no prazo de 60 dias contados a partir da apresentação do requerimento a que se refere o número anterior, fundamentada na inexistência de prejuízo para o serviço e na existência de recursos financeiros adequados, podendo a mesma prever um período de diferimento não superior a dois anos por razões de operacionalidade do porto.

Artigo 4.º

Cálculo da pensão

A pensão de aposentação dos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma é calculada nos termos da legislação em vigor e beneficia de uma bonificação de 20% do tempo de serviço contável nos termos do Estatuto da Aposentação, não podendo, em caso algum, o valor da pensão ser superior ao correspondente a 36 anos de serviço.

Artigo 5.º

Consequências da aposentação

Os aposentados ao abrigo do disposto no presente diploma não podem prestar serviço permanente remunerado ao Estado ou administração regional e local, a empresas públicas ou empresas de capital maioritariamente público, bem como prestar trabalho dependente a empresas que exerçam em regime de licença ou de concessão actividades portuárias, nos 10 anos posteriores à data em que forem desligados do respectivo serviço, sem prejuízo da incompatibilidade estabelecida no artigo 78.º do Estatuto da Aposentação.

Artigo 6.º

Encargos a suportar pelas administrações portuárias

1 -As autoridades portuárias que assumem a forma de sociedade anónima suportam integralmente as pensões dos respectivos trabalhadores, incluindo a comparticipação no financiamento da Caixa Geral de Aposentações, de montante igual ao das quotas devidas pelo pessoal aposentado.

2 -Para o efeito do disposto no número anterior, as autoridades portuárias entregarão à Caixa Geral de Aposentações, até ao dia 15 do mês a que respeitam, as importâncias correspondentes às pensões e contribuições ali referidas, podendo cada autoridade portuária estabelecer com a Caixa Geral de Aposentações, mediante protocolo, a transferência para esta Caixa, no momento da aposentação de cada trabalhador ou em prestações, do montante correspondente à antecipação da pensão.

Artigo 7.º

Encargos referentes ao Instituto Marítimo-Portuário e aos institutos portuários

O Estado assegurará o equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações relativamente aos encargos resultantes da aplicação do presente diploma aos trabalhadores do Instituto Marítimo-Portuário e dos institutos portuários, inscrevendo anualmente a verba necessária para o efeito, em rubrica própria, no orçamento de despesa do Ministério das Finanças.

Artigo 8.º

Encargos a suportar pelos trabalhadores

Os trabalhadores que optem pela aposentação ao abrigo do presente diploma suportarão mensalmente uma importância correspondente a 10% da remuneração considerada no cálculo da pensão de aposentação até ao limite da bonificação do tempo de serviço, a deduzir pela Caixa Geral de Aposentações.

Artigo 9.º

Cessação do pagamento dos encargos

O pagamento dos encargos pelas entidades referidas nos artigos 6.º, 7.º e 8.º do presente diploma cessa quando os trabalhadores que tenham optado pela aposentação perfaçam 36 anos de serviço ou 70 anos de idade.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1999.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho.

Promulgado em 19 de Outubro de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Outubro de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.