Artigo 1.º - 1. ...

2 -A responsabilidade do Estado de Moçambique decorrente do aval não excederá o montante de 300000000$00.

3 -... Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - António de Almeida Santos. Promulgado em 13 de Setembro de 1974. Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA. Para ser publicado no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - A. Almeida Santos.