Decreto-Lei n.º 47/2002

Artigo 1.º

Alteração do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro

O artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.º
Transição para a carreira de inspecção de navios
...
a)...
b)...
c)...
d)Os técnicos superiores de 1.ª classe, para a categoria de inspector superior de 1.ª classe.

Artigo 2.º

Alteração do anexo ao Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro

Os artigos 3.º, 4.º, 8.º, 9.º e 22.º dos Estatutos do Instituto Marítimo-Portuário, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º
Tutela e superintendência
1 -...
2 -...
a)...
b)...
c)O regulamento de carreiras e o regulamento disciplinar;
d)O regime retributivo.

Artigo 4.º

Atribuições do IMP

l)Promover as acções necessárias nas áreas da formação profissional, tendo em vista a modernização e o acréscimo de produtividade do sector marítimo-portuário, sem prejuízo das atribuições e competências das autoridades portuárias;

m)Assegurar e garantir o controlo e eficiência do tráfego marítimo através de sistemas adequados baseados em terra, sem prejuízo da direcção das administrações portuárias sobre os respectivos sistemas;

n)Promover as acções necessárias para executar as funções decorrentes do estabelecimento de regras técnicas a que devem obedecer as operações de dragagem e de imersão dos materiais no mar, sem prejuízo das atribuições e competências das autoridades portuárias;

o)Promover as acções relativas à investigação dos acidentes marítimos que ocorram nos navios ou por eles provocados, no que respeita aos aspectos da segurança marítima, sem prejuízo da competência legal de outras entidades;

p)Assegurar a gestão das medidas de apoio e de ajudas ao sector da marinha mercante;

q)Efectuar o pagamento das ajudas e dos apoios à marinha mercante e assegurar o acompanhamento, a fiscalização e o controlo dos respectivos programas e projectos, nos termos da legislação aplicável;

r)Conceder garantias a favor de armadores para a aquisição de navios, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 8.º

Conselho de administração

1 -O conselho de administração do IMP é composto por um presidente e por dois vogais, nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros das Finanças e do Equipamento Social.

2 -Compete ao conselho de administração:

n)Programar, analisar, elaborar e conceber projectos de obras de interesse portuário, elaborar concursos para a realização de obras e para a aquisição de equipamentos de interesse portuário, assegurando a respectiva execução e recepção, salvaguardadas as competências das autoridades portuárias nas respectivas áreas de jurisdição;

o)[Redacção da anterior alínea n).]

p)[Redacção da anterior alínea o).]

q)[Redacção da anterior alínea p).]

r)[Redacção da anterior alínea q).]

s)[Redacção da anterior alínea r).]

t)[Redacção da anterior alínea s).]

u)[Redacção da anterior alínea t).]

w)[Redacção da anterior alínea v).]

y)[Redacção da anterior alínea w).]

3 -A competência atribuída na alínea n) do número anterior cessará no final do ano de 2006, sem prejuízo da eventual necessidade de manter o acompanhamento técnico a processos em curso a essa data, nos termos a definir pela tutela.

4 -No âmbito da operação e do trabalho portuário, compete ainda ao conselho de administração:

a)Contribuir para a conciliação e o entendimento dos parceiros sociais na área do trabalho portuário e, quando determinado, nos outros domínios das actividades marítimo-portuárias;

b)Manter actualizados os registos das empresas de estiva e das empresas de trabalho portuário que actuam em cada porto, bem como das entidades que movimentam cargas nos cais privativos e nas áreas concessionadas, solicitando, para o efeito, toda a informação e documentos necessários;

c)Organizar e manter actualizado o registo nacional dos títulos por si emitidos no âmbito das suas atribuições;

d)Assegurar o processamento das contra-ordenações previstas no regime jurídico do trabalho portuário;

e)Contribuir para as acções necessárias à qualificação dos recursos humanos envolvidos na operação portuária, sem prejuízo da competência legal de outras entidades.

5 -No âmbito dos assuntos portuários, sem prejuízo das competências das autoridades portuárias e das marinhas do comércio e de recreio, compete ainda ao conselho de administração:

a)Desenvolver um observatório das condições de funcionamento dos mercados portuários ao nível do sistema portuário nacional;

b)Propor medidas de regulação dos mercados portuários, ouvindo as Regiões Autónomas quando as mesmas se dirigirem aos portos daquelas Regiões;

c)Apoiar a tutela nas funções de supervisão do sistema portuário nacional;

d)Deliberar, nos termos a definir pela tutela, sobre a participação do IMP em associações do sector marítimo-portuário sem fins lucrativos;

e)Propor à tutela, nos termos da lei, a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação;

f)Planear, instalar e operar o sistema costeiro de controlo de tráfego marítimo no continente.

6 -(Redacção do anterior n.º 3.)

7 -(Redacção do anterior n.º 4.)

8 -(Redacção do anterior n.º 5.)

9 -As atribuições e competências do conselho de administração do IMP não prejudicam as dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nas matérias do respectivo interesse específico.

Artigo 9.º

Presidente do conselho de administração

4 -As atribuições e competências do presidente do conselho de administração do IMP não prejudicam as dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira nas matérias do respectivo interesse específico.

g)Desempenhar as funções de autoridade de controlo de tráfego marítimo, competindo-lhe, designadamente, assegurar o cumprimento das normas nacionais e internacionais sobre o controlo e segurança da navegação.

Artigo 22.º

Controlo financeiro e prestação de contas

2 -(Revogado.)

Artigo 3.º

O presente diploma entra em vigor cinco dias após a data da sua publicação, excepto o disposto na alínea d) do artigo 6.º, que produzirá efeitos a partir da data de vigência do Decreto-Lei n.º 331/98, de 3 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Dezembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 31 de Janeiro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 7 de Fevereiro de 2002.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.